Explícito que o Brasil vive tempos de modificações, principalmente quanto às tratativas de reformas: eleitoral, trabalhista, previdenciária e tributária. Esta última encontra-se em momento de destaque no cenário nacional, visto que seu peso no orçamento e na vida do cidadão é de grande importância.

Ocorre que, a reforma tributária encontra-se em um cabo de guerra triangular, pois, das informações que se possui, identificam-se três propostas legislativas que pretendem mudar o sistema tributário nacional.

A primeira delas, a PEC n. 110/2019 , tem origem no Senado Federal, sendo seu relatório apresentado no dia 18/09/2019 pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), e tem como escopo amoldar o sistema mais próximo ao chamado Imposto sobre Valor Agregado – IVA, o qual passaria a ser regido por dois tributos principais, um Federal aglutinando IPI, Cofins, PIS, Pasep, IOF, Salário-educação e Cide Combustíveis; e outro Estadual/Municipal, aglutinando ISS e ICMS.

A segunda proposta, esta com origem na Câmara dos Deputados, a PEC n. 45/2019 , modela o sistema tributário ao intitulado Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, o qual aglutinaria cinco tributos dos três entes federados (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) em um único.

A terceira proposta possui base no Executivo Federal e, em princípio, seria apresentada ainda no mês de setembro. Do pouco que se sabe, o projeto traria como pontos principais a fusão do PIS e Cofins em uma contribuição sobre bens e serviços; reformar o IR, correção da tabela, tributação sobre lucros e dividendos e minoração para as empresas; e, por fim, a desoneração da folha de pagamento por meio da substituição da contribuição patronal do INSS, do IOF e da CSLL por um tributo semelhante à famigerada CPMF.

Contudo, visto que, segundo recentes notícias, há um consenso em unir todas as três propostas para uma tramitação unificada no Congresso Nacional. Sem perder de vista o foco deste artigo, resta avaliar as principais mudanças nas propostas já em tramitação que inovam ao trazer um novo sistema tributário para o país.

Essas duas propostas principais possuem diferenças relevantes quanto à gestão do(s) novo(s) tributo(s), bem como ao prazo de transição para a readequação do sistema tributário nacional. Para os reflexos criminais, deve-se atentar quanto à gestão dos tributos, já que, apesar de ambas as propostas criarem comitês de gestão unificado, se diferenciam quanto à unicidade ou não dos tributos dos entes.

Veja-se que, como consabido, a competência criminal para persecução e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômica, segundo o artigo 109, IV e VI, da Constituição da República, é da Justiça Federal, salvo previsão expressa em lei. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica pela fixação da competência de acordo com ao local do prejuízo fiscal e a natureza do tributo (federal, estadual ou municipal).

Assim, sendo o tributo de origem estadual ou municipal e não havendo interesse da União, à Justiça estadual compete o processamento da ação penal. Por outra perspectiva, quando se tratar de tributos federais ou em que a União possua interesse no objeto tratado na persecução criminal, será a competência da Justiça federal. Logo, a depender da proposta promulgada, poderá haver a modificação de competência ou, no mínimo, uma rediscussão da jurisprudência a esse respeito.

A primeira proposta, a PEC 110/2019, acaba por efetuar uma divisão entre os tributos, criando um IVA duplo, havendo um para os entes Estaduais e Municipais e outro para a União, porém, os três entes participariam do comitê gestor do novo tributo. Assim, resta a dúvida quanto ao interesse ou não do ente federal nos crimes tributários decorrentes do IVA estadual e municipal, já que a União participará do comitê gestor. Porém, ao que se parece, não há motivos para a modificação de competência neste caso, visto que, apesar da União participar do comitê gestor, todo interesse na persecução criminal, na própria captação dos recursos e na proteção do bem jurídico é do Estado e do Município afeto ao crime.

De maneira diferente, quanto à segunda proposta, PEC 49/2019, haveria a unificação de tributos em um único imposto de competência dos três entes federados, o qual seria gerido por um comitê gestor com a participação de todos. Dessa forma, não se vislumbra, em um primeiro momento, a independência estadual e municipal na proteção ao bem jurídico, haja vista que a União estaria, também, diretamente afetada quando da ocorrência do crime. Desse modo, a promulgação desta proposta poderá trazer uma mudança no atual entendimento jurídico visto o consequente interesse de todas as esferas da federação no novo tributo.

Por fim, lembra-se que as normativas tratadas nas propostas dependem de leis complementares para serem completamente reguladas, as quais podem trazer um novo olhar para a competência para persecução e julgamento dos crimes tributários de interesse da União. Logo, importante à área criminal atentar-se às novas mudanças que estão por vir no sistema tributário visto seus inegáveis reflexos no Direito Penal Tributário.

Andrey Lyncon Soares Bento, graduando da 10ª fase do curso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), estagiário junto a Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia, integrante do Grupo de Pesquisa Cautio Criminalis e pesquisador voluntário do Programa Institucional de Iniciação Científica na área de direito penal econômico. Contatos do autor: [email protected]; Currículo disponível em: http://lattes.cnpq.br/7024144349236184.

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