Alison Bibiana Autino Cabrera

Os pactos internacionais aos quais os diferentes Estados aderem, além do intuito de integração e cooperação, visam benefícios sociais, políticos e principalmente econômicos. Nesse sentido, há mecanismos de proteção da propriedade intelectual, regionais e internacionais, especificamente criados para proteger as patentes. O objetivo dos documentos assinados e ratificados pelos países membros é expandir a proteção intelectual além das fronteiras territoriais do país da invenção, possibilitando, assim, novas relações comerciais.

A proteção internacional (patentes de invenção ou modelos de utilidade) é possível mediante o PCT (Patent Cooperation Treaty). Este tratado, que possibilita a proteção simultânea das patentes em mais de 150 países, foi firmado em Washington em 1970 e ratificado pelo Brasil em 1978.

Assim, em cada país membro, aquele que quiser iniciar o processo de registro internacional deve preencher algum dos seguintes requisitos: ser nacional do país ou nele residir; ou nele ter presença industrial ou comercial real e efetiva. O requerente ainda deverá atentar quanto ao “prazo de prioridade” para depósito do pedido. Ou seja, o interessado precisa depositar o pedido da patente no seu país e, no prazo máximo subsequente de um ano, deverá depositar o pedido de registro internacional.

O pedido de depósito do PCT pode ser feito tanto no órgão público de concessão de patentes de cada país membro (INPI, no Brasil), ou, no escritório da OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual), sediado em Genebra, na Suíça. Numa primeira etapa, os depositantes receberão um relatório de busca internacional com opinião escrita sobre o estado da técnica, assim com um relatório com informações sobre a patenteabilidade potencial da invenção; informações essenciais para que os interessados avaliem o escopo de países onde requerer a proteção.

Além da vantagem que representa a ampliação territorial dos efeitos jurídicos, a proteção possibilitará novas relações comerciais (contratos de licença, de cessão etc). Desta forma, além das vantagens enumeradas, o PCT traz uma economia administrativa e financeira real porque possibilita, num único pedido, numa única língua e mediante um único pagamento de taxas, o registro internacional das patentes em todos os países membros do tratado.

Alison Bibiana Autino Cabrera é advogada no escritório Ferrari, de Lima, Souza e Lobo Advogados

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