Ministro Edson Fachin – FOTO: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a habeas corpus que buscava a transferência do ex-secretário adjunto de Estado da Administração do Estado, Nelson Castello Branco Nappi Júnior, para uma sala de Estado-Maior, dada a sua condição de advogado, ou, na falta desse tipo de estabelecimento, a concessão de prisão domiciliar.

Nappi Júnior encontra-se preso preventivamente desde o dia 30 de maio, denunciado pelo Ministério Público Federal sob acusação de envolvimento em supostas fraudes em licitações e desvio de recursos públicos investigados no âmbito da Operação Alcatraz.

O habeas corpus foi impetrado pela defesa do ex-secretário contra decisão monocrática, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu pedido liminar. Em seu despacho, Fachin afirma que a circunstância da prisão do ex-secretário “não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal”.

O ministro aponta, ainda, que o STF “tem posição firme pela impossibilidade de admissão de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por membro de Tribunal Superior, visto que, a teor do art. 102, I, “i”, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal somente se perfectibiliza na hipótese em que Tribunal Superior, por meio de órgão colegiado, atue nessa condição”.

Ou seja, pelo entendimento de Fachin, a corte suprema só deve analisar o pedido de habeas corpus depois de o recurso ter o mérito apreciado pelo STJ.