A inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes, tratando-se de execuções de título extrajudicial, pode ser admitida desde que adotadas as seguintes cautelas e respeitados os seguintes requisitos: i) requerimento do credor (responsável civil pela inscrição); ii) citação do executado e decurso do prazo judicial para o pagamento; iii) exercício prévio ou a sua preclusão dos meios de defesa disponíveis na execução de título executivo extrajudicial; iv) ausência de qualquer demanda discutindo a dívida pela qual o devedor será inscrito; v) juízo de verossimilhança da dívida e adequação (proporcionalidade) da medida.

Com base neste entendimento, firmado pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) acerca da interpretação dada ao art. 782, §§ 3º e 5º do CPC/15, o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira deferiu agravo de instrumento interposto pela OAB/SC e determinou a inscrição do nome de um advogado inadimplente com as anuidades da entidade nos órgãos de proteção ao crédito.

Em primeira instância o pedido da seccional catarinense da Ordem havia sido indeferido.

Para o desembargador, no entanto, os requisitos acima elencados foram preenchidos no caso concreto, sendo a negativação do devedor “medida adequada e proporcional, a fim de dar efetividade ao processo executivo”.

Decidiu Ricardo Teixeira do Valle Pereira:

In casu, verifico que foram preenchidos os requisitos acima elencados.
A parte executada foi devidamente citada, não tendo efetuado o pagamento do débito ou oposto embargos no prazo legal. Observo, ainda, que não há notícia de que a dívida esteja sendo discutida em outro processo, o que evidencia a higidez do crédito perseguido. Por fim, considerando a nítida impossibilidade de localização de bens passíveis de penhora em nome do executado até o presente momento, tenho que a medida requerida pela parte exequente mostra-se adequada e proporcional, a fim de dar efetividade ao processo executivo.

Tendo em vista que o sistema SERASAJUD encontra-se disponível para acesso pelo TRF-4 desde outubro de 2017, “inexiste qualquer óbice à implementação da medida diretamente pelo Poder Judiciário, de forma eletrônica”, concluiu o magistrado.

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