A polêmica em torno da implantação do sistema e-Proc no Poder Judiciário catarinense ganhou um novo capítulo nesta quarta-feira (6/11). Em nota publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), o presidente Rodrigo Collaço informa que a corte “não tem a intenção de desistir da ação judicial na qual logrou alçar liminar que lhe garante a utilização do eproc como sistema de processo eletrônico (autos n. 5025629-06.2019.4.04.7200)”.

Collaço aponta que presta os esclarecimentos “à vista de recentes boatos que têm circulado em redes sociais e em alguns veículos de mídia”, sem, no entanto, especificar a quais “boatos” efetivamente se refere.

Na noite de terça-feira (5/11), o Portal JusCatarina publicou matéria informando que o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, durante a sessão em que o plenário ratificou a decisão liminar do conselheiro Rubens Canuto que havia determinado ao TJSC a suspensão da implantação do sistema, condicionara o “diálogo institucional” entre os dois órgãos ao “compromisso de desjudicialização do tema” por parte do TJSC (assista o vídeo nesta página).

Na nota, Collaço destaca que “eventuais negociações sobre a adoção de sistemas deverão ocorrer sem pré-condições e no sentido de que sejam plenamente garantidos os interesses desta instituição e dos jurisdicionados catarinenses”.

O ministro fazia referência à liminar da Justiça Federal de Florianópolis que garante ao TJSC a utilização do e-Proc e afasta qualquer possibilidade de punição a dirigentes e servidores. As afirmações de Toffoli foram prestadas em sessão pública, transmitida ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube e com  a íntegra disponível para consulta neste link (a partir de 40min30seg).

Na ocasião, Toffoli relatou: “(…)Diante de uma conversa que tive com o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, eu sugeriria que nós ratificássemos a liminar, delegando ao conselheiro Rubens Canuto, junto com a assessoria técnica do CNJ, o diálogo institucional para eventuais prazos para instalação do SEEU, que o presidente do TJ, informalmente, me disse que teria condições de implantar iniciando nesse ano até abril de 2020, em todo Estado, e um prazo maior para a devida adequação ao PJe”.

 

“Tese infundada” e “Muita lenda urbana”

Ainda durante a sessão do CNJ, depois de encontro com Collaço pela manhã em Brasília, o presidente Dias Toffoli destacou que a implantação do PJe como processo de gerenciamento processual foi definida em 2013, pela resolução 185 do Conselho, que estabeleceu o programa como política pública para os processos judiciais eletrônicos e fixou regras para a sua implementação.

Embora o artigo 45 da resolução permita a flexibilização das regras a fim de postergar a implantação do PJe, “tal regra de flexibilização não implicou em autorização para adoção de sistema diverso”, destacou.

Toffoli afirmou, ainda, que atualmente PJe encontra-se funcionado “em todos os ramos e graus de jurisdição do poder judiciário, totalizando 70 tribunais dos 91 do país,, o próprio CNJ e outros seis que estão em fase de implantação ,totalizando cerca de 84% da jurisdição do país”.

“Sua instalação foi finalizada em todos os 27 Tribunais Regionais Eleitorais, em três Tribunais Regionais Federais, no Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, no Tribunal Superior Eleitoral e no Tribunal Superior do Trabalho”, elencou.

“Essa realidade, por si só, desmente a tese infundada de que o PJe possui problemas estruturais que impeçam sua adoção ou que não atendam as demandas da advocacia brasileira”, afirmou.

“Eu faço esse registro diante de muita lenda urbana que surge em relação ao sistema adotado, dizendo que não funciona e que não atende às necessidades”, disparou Toffoli.

Durante a sessão, Dias Toffoli não escondeu sua irritação com a celeuma gerada em Santa Catarina.

“E aqui registro, o maior tribunal do país, o Tribunal do meu Estado (São Paulo) jamais judicializou o tema, jamais. Jamais judicializou o tema. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina optou pela judicialização do tema, sem dialogar com este Conselho Nacional de Justiça, sem pedir a este Conselho Nacional de Justiça, na forma do artigo 185, qualquer tipo de prazo”, afirmou o ministro.

“Mas mesmo assim”, prosseguiu, “diante de uma conversa que tive com o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, eu sugeriria que nós ratificássemos a liminar, delegando ao conselheiro Rubens Canuto, junto com a assessoria técnica do CNJ, o diálogo institucional para eventuais prazos para instalação do SEEU, que o presidente do TJ, informalmente, me disse que teria condições de implantar iniciando nesse ano até abril de 2020, em todo Estado, e um prazo maior para a devida adequação ao PJe”.

 

Duas decisões

A sugestão do ministro foi acatada pelo plenário do CNJ, que referendou a liminar do conselheiro Rubens Canuto. Portanto, atualmente há duas decisões sobre o tema: uma liminar da Justiça Federal autorizando o TJSC dar continuidade na implantação do e-Proc e um acórdão do CNJ impondo o contrário.

 

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