“Se um Defensor Público, concursado e limitado por regras inerentes ao funcionalismo público e a essa específica carreira, é remunerado mensalmente com um teto, independentemente do número de processos em que atua e atendimentos que realiza, como permitir que com algumas poucas petições um advogado obtenha rendimentos superiores ao equivalente a um mês de subsídios de um Defensor Público?”.

O questionamento acima consta do voto do ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relator de recurso especial que buscava garantir a vinculação, ao Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), da tabela de honorários estabelecido pela OAB/SC para demandas penais.

Em voto seguido pelos demais membros da Terceira Seção, Schietti Cruz decidiu a tabela da seccional catarinense e, por extensão, das demais entidades representativas dos advogados do país, não podem ser vinculativas, “mas meramente referenciais (indicativas)”.

Para o ministro, “não pode o advogado pretender transformar esse múnus público em uma fonte principal de renda, ou, ao menos –  se for essa sua intenção –, não pode, transversamente, deslocar todo o seu labor e respectiva remuneração para o setor público, que, obviamente, tem suas regras e seus limites”.

No recurso especial, a OAB/SC assinalou que “a tabela de honorários da OAB/SC estabelece critérios remuneratórios justos e adequados à realidade profissional”, já que “o papel da advocacia privada é o mesmo quando contratada individualmente por cliente particular, ou quando presta assistência judiciária a pedido do Estado”.

A entidade defendeu, ainda, que “o advogado suporta custos diretos e indiretos e que quando nomeado pelo Estado para praticar ato privativo em determinado processo, é sempre nomeado de forma individual, para a prática de determinado ato e não para o processo como um todo”.

 

“Valor exorbitante”

Manifestando-se nos autos como amicus curiae, a Defensoria Pública do Estado classificou os valores que constam da tabela da OAB/SC de “exorbitante”.

Informa a DPE no recurso especial:

A título de exemplo, a defesa em processo sob o rito do júri pode custar, na tabela da OAB catarinense, R$ 35.500. Já os valores da antiga tabela imporiam ao estado o custo de R$ 3.337.60 e em São Paulo atingiria o máximo de R$ 1.650. Já a defesa em procedimento ordinário custaria ao Estado de Santa Catarina o montante de 7.500 reais de acordo com a tabela da OAB. Já no antigo sistema da defensoria dativa, o valor a ser pago seria de R$ 1.251,60. Em São Paulo, o valor seria de R$ 1.012,24 e, na Justiça Federal, R$ 536,83. Assim, ao referendar que se pague um alto valor aos advogados dativos, com base no art. 22, § 1o e § 2o, da CRFB, haverá verdadeira violação do art. 98, § 1o, da CRFB pelo fato do orçamento do Estado de Santa Catarina não ser destinado ao que o constituinte deseja: Defensoria Pública em todas unidades jurisdicionais.

“Nesta toada, Excelências, há de se ressaltar, a Defensoria Pública ainda encontra severas resistências no Estado de Santa Catarina e dificilmente irá avançar se restar estabelecido um valor exorbitante a ser pago pelo Estado diretamente aos advogados, eis que esses certamente não vão querer perder os valores que lhe seriam destinados fazendo de tudo para valer o pacto mencionado pelo Min. Joaquim Barbosa”.

 

“Crise de identidade”

Para a OAB/SC, registra o ministro em seu voto, há uma “crise de identidade da Defensoria Pública de Santa Catarina”, na medida em que “Se DPE não tem estrutura suficiente para prestar a assistência judiciária integral prometida pela Constituição, ela deve dividir espaço, em pé de igualdade, com a advocacia. Isso significa que devem ser respeitadas todas as garantias previstas na Constituição Federal e na legislação estadual em benefício desta última”.

 

Princípios administrativos

Para Schietti Cruz, o cerne da questão está na interpretação do artigo 22 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), que, no seu entendimento, “deu ensejo à construção de duas linhas interpretativas distintas”.

A primeira das interpretações possíveis extrai, do conteúdo das referidas normas, a compreensão de que a tabela de honorários elaborada pelas seccionais da OAB serve apenas como instrumento referencial ou consultivo, que auxilia o magistrado com a indicação de um parâmetro razoável, em consonância com as diretrizes previstas no Código de Processo Civil para fixação judicial dos honorários advocatícios. A segunda interpretação possível – até então adotada por esta Seção –, prende-se a uma concepção mais rígida, na qual a tabela de honorários estabelecida pelas diversas seccionais possui caráter vinculante, de tal modo que a verba honorária deve ser fixada dentro dos parâmetros mínimos que nela são consignados. Assim, não haveria margem de discricionariedade para o juiz determinar os honorários em valores inferiores aos mínimos previstos.

Para o magistrado, “se o mister principal da Administração Pública – compreendida como prestadora de serviços, por meio de suas entidades ou órgãos especializados, com a finalidade de promover o interesse público – depende da transferência de recursos obtidos junto à sociedade, é impositivo que tal captação se submeta a uma gestão orçamentária específica de gastos (planejamento, controle e prevenção), que deverá ser orientada, sobretudo, pelos próprios princípios administrativos limitativos (legalidade, moralidade, impessoalidade, economicidade etc).”

Diante do quadro, conclui o ministro em seu voto:

Diante de todo o exposto, concluo que o valor dos honorários de defensor dativo que atua no processo penal deve ser arbitrado sem vinculação às tabelas produzidas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB.

Proponho, assim, a fixação das seguintes diretrizes ou teses, a servirem de paradigma para casos futuros:

  1. As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado;
  2. Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor;
  3. São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. IV. Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República.

Leia a íntegra do voto neste link