A privação da liberdade só se justifica em situações excepcionais, e as hipóteses de garantia da ordem pública ou econômica, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal devem ser baseadas em atos concretos ou circunstâncias do delito que impliquem em ameaça efetiva a tais valores.

Com base neste entendimento, o desembargador federal Roger Raupp Rios indeferiu recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão da Justiça Federal da Capital que homologou a prisão em flagrante e concedeu liberdade provisória a um homem flagrado pela Polícia Civil com moedas falsas, além de possuir contra si 47 registros policiais por crimes como roubo, receptação e tráfico de drogas.

Além disso, de acordo com os autos, ele é investigado pela venda de armas pelas redes sociais, e ainda suspeito de ter ligação com a facção criminosa Comando Vermelho, do Rio de Janeiro.

Mesmo diante de todas essas circunstâncias, o juiz federal de plantão no fim de semana, após audiência de custódia, entendeu em conceder liberdade mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos processuais e demais condições dos arts. 327 e 328 do CPP, além de pagamento de fiança no valor de um salário-mínimo.

O MPF, então, recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para tentar reverter a decisão e converter o flagrante em prisão preventiva, ou, no caso de mantida a decisão, a majoração do valor da fiança.

Intimada para contrarrazões, a Defensoria Pública da União defendeu ser necessária “a observância da proporcionalidade entre a medida cautelar e principal”, não podendo aquela ser mais gravosa que essa, já que, caso haja condenação, diante da ausência de violência ou grave ameaça, a pena privativa de liberdade seria convertida em restritiva de direitos.

Aponta, também, estarem ausentes os requisitos para decretação da prisão preventiva  – garantia da ordem pública (por ausência de crime de grave potencial ofensivo, mas meramente patrimonial), conveniência da instrução criminal (o recorrido forneceu seu endereço, ofereceu seu celular para colheita de provas) e garantia da ordem econômica (o bem tutelado, patrimônio público, foi atingido de forma ‘micro’).

Ao analisar o caso, o desembargador federal plantonista assinalou:

No caso em exame, tem-se situação de flagrância quanto ao delito de moeda falsa, bem como investigação em andamento referente ao crime de comércio ilegal de armas, acompanhadas de investigação por suposto envolvimento com organizações criminosas.
Pelo que consta, a participação do recorrido no crime de moeda falsa é inequívoca, bem como ser incontroverso conhecer pessoas no Rio de Janeiro envolvidas com organizações criminosas, conforme declarou em sede policial; nesta oportunidade, a propósito, ofereceu à investigação seu aparelho celular.
Dados os elementos presentes neste momento, há que se ponderar que, não obstante a pendência e a notícia de investigações em torno da conduta do recorrido em diversos âmbitos, a situação é de primariedade,  as circunstâncias do flagrante não registram resistência nem outras circunstâncias gravosas, não há notícia de cometimento de crime onde presente violência ou grave ameaça, nem foram encontradas em sua residência, nem na de sua namorada ou de sua genitora, equipamentos, objetos ou material que indiquem, desde já, a necessidade da restrição cautelar da liberdade, que, como explicita a jurisprudência, é medida excepcional.

O desembargador Roger Raupp Rios , no entanto, concordou com o pedido de majoração do valor da fiança, que passou de um para 3,3 salários mínimos. O despacho foi assinado nesta sexta-feira, 1º/11.

Apelação criminal número 501484-70.2019.4.04.7204/SC