O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) demonstra estar inclinado em fazer valer o posicionamento de seu presidente, ministro Dias Toffoli, de impedir que o Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) implante o programa de gerenciamento processual e-Proc, desenvolvido pela Justiça Federal.

Decisão assinada pelo conselheiro Rubens Canuto, divulgada pela revista eletrônica Consultor Jurídico, determina ao presidente da corte catarinense, desembargador Rodrigo Collaço, que “se abstenha de praticar qualquer ato no sentido de dar continuidade à adoção do e-Proc e apresente, no prazo de 10 dias, plano de ação para implementação do PJe, bem assim que dê efetivo prosseguimento à implantação do SEEU, atentando para o prazo fatal do dia 31 de dezembro de 2019, o que faço por força do art. 25, XI, do Regimento Interno”.

A decisão de Canuto será submetida à análise do Plenário do CNJ, que pode confirmar ou não o posicionamento. Para o Conselheiro, “houve inegável afronta às determinações contidas na Resolução do PJe”. O detalhe é que a implantação do e-Proc no judiciário catarinense foi concluída, inclusive com solenidade marcada para celebrar o feito marcada para a quarta-feira, dia 30 (o evento foi cancelado, leia aqui).

Em manifestação nos autos, o presidente do TJSC informa que tomou a iniciativa de migrar para o sistema e-Proc “em razão da necessidade de abandonar o Sistema de Automação do Judiciário – SAJ, pelas limitações do PJe e pelo estágio de amadurecimento, robustez, gratuidade, interoperabilidade e funcionalidades do sistema desenvolvido pelo TRF4”.

Além disso, Rodrigo Collaço menciona, de acordo com a decisão, “falas da então Presidente do CNJ, Ministra Cármen Lúcia, em reuniões realizadas em abril e maio de 2018, em especial ao afirmar que não caberia ao Conselho impor o PJe como sistema de gestão de processos”.

“Os argumentos para a migração do SAJ para o e-Proc do mesmo modo não merecem prosperar. A necessidade de abandonar o Sistema de Automação do Judiciário – SAJ não se traduz em motivo para a adoção do e-Proc, ao contrário, deveria importar na adoção imediata do PJe, em atendimento ao comando normativo do CNJ. Ora, a necessidade de substituição de sistema obsoleto faz nascer o melhor momento para a migração para o PJe, para ir ao encontro da política de unificação de sistemas”, assinala o Conselheiro em sua decisão.

“No que pertine à avaliação das limitações do PJe, de um lado, e robustez, estágio de amadurecimento e funcionalidades do sistema e-Proc, de outro, não compete aos Tribunais, isoladamente, mas ao Conselho Nacional de Justiça, mormente já havendo ato normativo expresso com a indicação do sistema eleito. Ademais, de se consignar que o PJe vem sendo diuturnamente evoluído, de modo a atingir maturidade e robustez constante, o que não se traduz em privilégio de um sistema sobre outro. Não se pode deixar de mencionar também os investimentos promovidos na sua implementação ao longo do país, sendo o sistema fortemente majoritário nos tribunais pátrios”, prossegue Canuto.

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ENTENDA O CASO

Desde o ano passado, o TJSC iniciou a migração do programa de gerenciamento processual SAJ, desenvolvido por uma empresa privada ao custo de R$ 15 milhões/ano, para o programa e-Proc, desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e fornecido gratuitamente.

Paralelamente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início ao projeto de implantar o PJe, igualmente gratuito e também desenvolvido por servidores do judiciário federal, em todos os Tribunais do país, com objetivo de unificar os sistemas.

Ocorre que, na avaliação dos operadores do Direito, advogados e magistrados, principalmente, o e-Proc é de forma incontestável superior ao PJe. Por essa e outras razões, o presidente do TJSC deu início à implementação do e-Proc no judiciário catarinense. Nos últimos meses, servidores e magistrados de todas as comarcas passaram a receber orientações e capacitação para operar o novo sistema. O trabalho foi praticamente concluído.

A polêmica iniciou no dia 8 de outubro, quando o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, em ofício endereçado à presidência do CNJ, cobrou explicações sobre a não implementação do PJe. Em outro ofício, Toffoli determinou a suspensão da implantação do e-Proc (que na verdade já está 100% implantado).

A determinação de Toffoli provocou reações no Estado. Advogados coletaram mais de três mil assinaturas em petição pública, a Procuradoria Geral do Estado ingressou com ação na Justiça Federal e a OAB/SC foi ao Conselho Federal da Ordem pedir providências em defesa da implantação do e-Proc.

O posicionamento do presidente foi, agora, corroborado pelo relator do “Acompanhamento de Cumprimento de Decisão” instaurado no CNJ. Essa decisão será submetida ao Plenário do órgão, que pode confirmar ou não. Em confirmando, o TJSC terá que desfazer todo o trabalho desenvolvido até agora e iniciar a implantação do PJe.