A definitividade atribuída ao prenome pelo artigo 58 da Lei de Registros Públicos, por força da Lei n. 9.708/98, não obsta a possibilidade de retificação, mudança ou alteração quando presentes certas e bem definidas particularidades e restar ausente risco de ofensa a direitos de terceiros.

Com base nesta premissa, a Sexta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça (TJSC) confirmou sentença da juíza da Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital que autorizou um adolescente (hoje com 14 anos) a alterar o prenome que lhe causava constrangimento e humilhações em razão de ser associado a “figura esdrúxula da comédia nacional”.

O julgamento foi em recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado (MPSC), que sustenta, em linhas gerais, ter a sentença incorrido em violação ao disposto nos artigos 57 e 58 da Lei de Registros Públicos.

Para o promotor de Justiça que atuou no caso, a alteração de prenome só pode ser autorizada excepcionalmente, “haja vista a sua imutabilidade”. Na avaliação do MPSC, para que a alteração do registro civil seja decretada é “necessário que o prenome exponha a pessoa à situação vexatória manifesta e notória, não bastando o desconforto de foro íntimo”.

De acordo com os autos, o adolescente, representado por sua mãe, argumentou que o prenome foi atribuído unilateralmente por seu pai, a despeito do que fora combinado com a sua mãe, no sentido de nomear o filho com o prenome diferente do registrado.

Salientou, ainda, ter perdido completamente o contato com o pai,” encontrando-se o genitor em local incerto e não sabido, sem prover-lhe qualquer auxílio para mantença”. Além disso, descreve a desembargadora relatora, “além da revolta relativa à origem do nome e a forma como lhe foi atribuído, relatou passar por inúmeros constrangimentos na escola, sendo alvo de chacota e de bullying, o que, evidentemente, prejudica a formação de sua personalidade”.

Isso porque o prenome dado a ele pelo pai é associado a “figura esdrúxula da comédia nacional, conhecida pelo seu modo de falar, repleto de solecismos absurdos”.

Em seu voto, divergindo do entendimento do MPSC, a desembargadora destaca:

“Sopesando-se as particularidades do caso concreto e a dignidade do direito de personalidade posto em tela, não se dessume conclusão diversa. Isso porque está presente justo motivo, hábil, de um lado, a conferir credibilidade ao nome pelo qual o autor passou a ser conhecido pela família e pelo meio social em que vive e, de outro vértice, capaz de enaltecer a identidade pessoal e, sobretudo, o pertencimento ao próprio nome, corolários da dignidade da pessoa humana”.

Para a desembargadora Denise Volpato, é “necessário destacar que a robusta solidez conferida pela legislação pátria ao nome, ao prever a regra geral da definitividade, não pode ser interpretada à parte do referido objetivo, qual seja, evitar que a pessoa com capacidade civil para praticar os mais diversos atos, por malícia ou capricho, esteja a todo instante a mudar de nome, fato que culminaria em inimaginável confusão no quadro geral de uma sociedade politicamente organizada (dada a função social do nome)”.

“In casu, a pretensa alteração de prenome não acarreta qualquer prejuízo a terceiros ou à ordem pública, considerando tratar-se de pessoa menor de idade, ainda absolutamente incapaz para os atos da vida civil, que busca, tão somente, adequar o seu registro civil ao nome que já vem praticando socialmente”, finaliza em seu voto, seguido à unanimidade pelos demais membros da Câmara.

Participaram do julgamento os desembargadores Stanley Braga e André Carvalho.