“De uma análise topográfica da Lei 9.099/95, vê-se que os arts. 54 e 55 atinem-se exclusivamente aos feitos cíveis, não havendo disposição semelhante no Capítulo referente as causas penais, do que se pode concluir que a gratuidade que alberga as demandas cíveis não tem o mesmo espaço nos feitos criminais”.

Com base neste entendimento, o juiz Rodrigo Dadalt, do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Balneário Piçarras, rejeitou queixa-crime aforada pelo presidente da OAB/SC, Rafael de Assis Horn, em face de um advogado a quem imputava a prática de calúnia e difamação durante as eleições para presidência da entidade, em 2018.

Na sentença, “ante a falta de condição de procedibilidade da ação penal, e, tendo em vista o esgotamento do prazo decadencial”, o magistrado também declara extinta a punibilidade do acusado e condena Horn ao pagamento das custas processuais e de R$ 2,5 mil a título de honorários advocatícios a favor do querelado.

Destacando entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), o juiz destaca, ainda, que “o recolhimento das custas iniciais é condição de procedibilidade da ação penal privada, sendo que em caso de não recolhimento, deve-se extinguir o feito, mormente como in casu em que o prazo decadencial já se operou, uma vez que os fatos imputados teriam ocorrido em 14 de novembro de 2018, ou seja, passados mais de 6 meses (art. 103 do Código Penal)”.

Eleição polêmica

A eleição para presidente e diretores das 49 subseções da seccional catarinense da OAB para o triênio 2019/2021 encerrou no dia 28 de outubro do ano passado, mas os reflexos de uma das mais concorridas e aguerridas disputas dos últimos anos ainda permanecem nos fóruns do Estado.

Tudo por conta de manifestações em redes sociais, canais de comunicação que tiveram papel preponderante no pleito. Passada a disputa, o presidente eleito Rafael Horn foi à Justiça contra pelo menos seis colegas advogados e advogadas do Estado em razão de conteúdo publicado ou compartilhado nas redes. As ações por alegados crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação) encontram-se em curso.

Da sentença do juiz Rodrigo Dadalt cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Estado (TJSC).

Autos n° 0305342-64.2018.8.24.0091