O Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) divulgou, na noite desta terça-feira (29), nota acerca da polêmica envolvendo a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de suspender a implantação do programa e-Proc no Poder Judiciário Catarinense.

Momentos antes, o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, havia determinado que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) “se abstenha de difundir, ceder o código fonte, apoiar tecnicamente a implantação ou prover qualquer forma de suporte ao sistema e-Proc a tribunais que não o adotavam antes da Resolução CNJ nº 185/2013, sob pena de arcar com custos próprios para garantir a implantação do PJe nesses tribunais”, naquela que é considerada, no meio jurídico catarinense, uma clara e direta retaliação ao TJSC. (leia o ofício de Toffoli ao presidente do TRF-4 neste link)

A informação sobre a nova determinação do CNJ foi divulgada originalmente pela Revista Eletrônica Consultor Jurídico, considerada a mais prestigiosa publicação jurídica do país.

Leia, abaixo, a íntegra da nota divulgada pelo TJSC

 

Nota à Imprensa – Sistema eproc

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em atenção aos milhares de usuários da Justiça catarinense, tanto operadores do Direito quanto jurisdicionados, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos acerca da implantação do sistema de movimentação de processos judiciais denominado eproc e dos recentes ofícios encaminhados pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli:

– Iniciado no primeiro semestre de 2018, o processo de implantação do eproc – sistema totalmente desenvolvido pela Justiça Federal e cedido gratuitamente ao TJSC – já foi concluído no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina. Tal mudança em tempo recorde deve-se, sobretudo, às características e virtudes do referido sistema, as quais puderam ser assimiladas com facilidade e rapidez por milhares de usuários, tanto internos quanto externos ao Poder Judiciário catarinense;

– A escolha do sistema eproc levou em conta, principalmente, os altos índices de satisfação dos usuários em vários quesitos quando comparado ao sistema PJe – ora preconizado pelo CNJ –, conforme pesquisa realizada pelo Conselho da Justiça Federal. De acordo com o levantamento, que ouviu mais de 10 mil operadores do Direito em todo o país, o eproc é o sistema judicial preferido por 78,3% dos usuários do Judiciário Federal;

– Além das vantagens operacionais atestadas pelos próprios usuários, na Justiça catarinense a substituição do atual sistema pelo eproc vai gerar uma economia aos cofres públicos da ordem de R$ 14,5 milhões ao ano;

– A implantação do sistema eproc está entre os principais compromissos da atual gestão e atende pleito antigo não só de magistrados e servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina como também da classe dos advogados, representada pela seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC). Ressalte-se que a decisão de levar adiante tão importante projeto deu-se não só pelas vantagens já elencadas, mas também porque havia e há possibilidade de interoperabilidade entre sistemas. Além disso, o sistema PJe não estava, à época, totalmente pronto para operar (o módulo criminal ainda não havia sido concluído);

– Sobre a proposta de adoção do sistema SEEU por todos os tribunais e suas varas de execução penal, exigida pelo CNJ, o TJSC destaca que o tema seguirá sob cuidadosa análise, sobretudo por se tratar de área extremamente sensível e quaisquer equívocos podem causar sérios prejuízos ao sistema de segurança pública do Estado de Santa Catarina;

– Por fim, o TJSC informa que responderá o ofício encaminhado e assinado pelo ministro Dias Toffoli dentro do prazo estipulado de 10 dias. Neste período, serão estudadas todas as possibilidades técnicas para que não haja prejuízo aos usuários da Justiça catarinense. E de igual modo, a administração do Tribunal de Justiça envidará todos os esforços para que prevaleça a melhor solução e, sobretudo, a autonomia do Poder Judiciário catarinense no sentido de poder adotar o sistema mais eficiente e gratuito, garantindo a um só tempo mais agilidade à tramitação processual, melhor usabilidade por parte dos operadores do Direito e mais economia aos cofres públicos, conforme preconizam os mais elevados princípios da Administração Pública.

Núcleo de Comunicação Institucional do TJSC

 

Cancelamento

Em mensagem enviada na sexta-feira, a presidência do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) cancelou a solenidade denominada “Conclusão da implantação do Sistema eproc”, marcada para esta quarta-feira, dia 30, na Sala de Sessões Ministro Teori Zavascki, em Florianópolis.

A decisão foi informada a magistrados após a cúpula do TJSC tomar conhecimento do teor do ofício assinado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, determinando a imediata suspensão da implantação do sistema e-Proc e a apresentação, dentro do prazo de 10 dias, de um “plano de ação” para a adoção do  Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema processual da corte catarinense e do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).