Por André Alexandre Happke e Guilherme de Oliveira Matos(**)

 

O Custo da Justiça

Volta e meia, na roda de mate, alguém levanta a questão de tão alto percentual do PIB gasto pelo Poder Judiciário no Brasil, ou mais regionalmente, de tão alto duodécimo recebido pelo Poder Judiciário Catarinense no orçamento do Estado.

Em outra oportunidade, de um bom diálogo com um grande Defensor Público, isso foi abordado mais especificamente. Lá a questão é o Estado não ter de pagar um Advogado ou custear a estrutura da Defensoria Pública para alguém que pode efetivamente pagar por esse serviço, contratando um Advogado diretamente. Afinal, se o interessado pode pagar pessoalmente sua despesa (e haver ela de quem fez gastar com isso depois, quando for o caso – via honorários sucumbenciais), não parece razoável defender que quem pague por tudo seja o Contribuinte em geral. Esse mesmo que visualiza como muito alta participação no PIB, no duodécimo.

Há que ponderar algo bastante relevante nesse contexto de orçamento público voltado ao Judiciário Catarinense. Devido à arrecadação de custas, que alimentam o Fundo de Reaparelhamento (FRJ) e à remuneração bancária dos depósitos em conta única, o Judiciário de Santa Catarina só precisa do duodécimo[1] para a folha de pagamento (tanto que é praticamente todo tomado por ela). Os dois Fundos referidos mantêm os serviços que a Sociedade recebe. É um interessante case de sustentabilidade orçamentária pública. A propaganda dirigida negativa, no entanto, não mostra essa face, escondendo do Grande Público algo excepcionalmente bom que se faz por aqui (como um dos Estados pioneiros, inclusive).

Outros Entes precisam o duodécimo para tudo, o Judiciário, apenas para manter o pessoal. Investimentos, edificações (mais de 150 prédios no Estado), manutenção, materiais de trabalho, informatização, capacitação, tudo isso é mantido pelos Fundos, não por repasse do Poder Executivo. Sem os Fundos não se pagaria a conta da energia elétrica, não haveria papel higiênico nos banheiros dos Fóruns. Ou seria necessário aumento sim de percentual de repasse pelo Executivo. Enfim, é algo que só será um problema a discutir se algum dia forem julgadas as duas ações que pretendem a declaração de inconstitucionalidade de ambos. Por enquanto, segue o barco.

Santa Catarina, quando não é o Estado com as custas judiciais mais baratas do país, está ali próximo. Outro dia ainda foi referido que estávamos em 6º lugar (ou seja, só 5 Estados naquele momento cobravam custas mais baixas). Associa-se a isso que na maior parte dos processos em trâmite no Estado, uma maioria bastante folgada, estão pessoas que não pagam sequer essas custas “baratas”. Afora o Estado de Santa Catarina (Executivo, em especial, mas os demais Poderes e Entes também) que não paga custas em seus processos em trâmite, boa parte dos cidadãos também consegue com facilidade Assistência Judiciária, ou seja, suspender a cobrança de custas, litigar então “de graça”, ou melhor, por conta de todo Contribuinte catarinense.

Agrega-se ainda, nesses informes, a litigância do próprio Estado que hoje ocupa o índice de maior demandante, o qual, isento de custas, acaba repassando o ônus da atividade ao Poder Judiciário. Além dos processos de seu interesse imediato, como cobrança de tributos, também se pode agregar o custo da própria Justiça Criminal, que se utiliza de toda a estrutura e raramente consegue ser reembolsada de valores despendidos. Boa parte do custo do Judiciário de Santa Catarina, é possível dizer, é do próprio Executivo e não do Judiciário.

Há quem entenda que isso, essa suposta gratuidade de que boa parte dos cidadãos se beneficia, é uma das causas de tantas demandas propostas e em tramitação. Isso fomentaria aventuras jurídicas, processos pouco refletidos que poderiam ter sido resolvidos antes de existir com uma boa conversa (regada ou não a chimarrão, conforme a preferência). Não é a causa única da enxurrada de processos, por certo.

Não fosse esse perfil, a Justiça não gastaria tanto do PIB; não gastaria tanto do duodécimo. Proporcionalmente processos demais para a população do Estado, custas das mais baratas, somando-se a isso a quantidade cada vez mais volumosa de demandas distribuídas por profissionais do Direito cada vez mais numerosos.

Algo a se pensar em questão de estratégia de serviços públicos. Para isso já se trabalha, e faz muito tempo, com três caminhos: a) mediação e conciliação (privada e pública); b) melhor gestão; c) tecnologia.

 

A Economicidade e os Juizados Especiais

A Economicidade é um dos princípios regentes do Sistema de Juizados Especiais. Ao lado da Oralidade, Simplicidade, Informalidade e Celeridade, forma um conjunto lapidando um prisma por meio do qual deve incidir a luz sobre os trabalhos nos Juizados.

Esses princípios, diga-se, fariam muito bem a outros procedimentos. Mas aqui o tema é Juizado agora.

E a conexão com o tema anterior?

Essa é fácil. No ambiente em que se pretende melhor sustentabilidade financeira, menos dependência de repasses do Executivo, custar menos ao PIB nacional, temos um Sistema que foi preconizado para não cobrar pelo seu uso. Ou seja, todo seu custo entra no orçamento do Poder Judiciário como despesa. É de graça então? Não é; quem paga por cada processo que ali tramita somos todos nós, Contribuintes, e não apenas os diretamente interessados.

Dado que o funcionamento é baseado em 100% dinheiro público (ao menos em primeiro grau de jurisdição), parece evidente que para melhor observância do princípio constitucional da eficiência, mais o princípio de Juizados da Economicidade, que se faça com que o processo tramite da forma menos custosa possível ao Contribuinte como um todo.

Não por outro motivo, quando estamos em Juizado Cível, p.e., a definição do fluxo de trabalho de um processo passa pelo planejar e refletir sobre que forma de agir causa menos impacto financeiro ao Erário, sem deixar de entregar a prestação jurisdicional adequada e de qualidade, em bom tempo.

Se há um serviço subsidiado pelo Poder Público e ele pode ser prestado de duas maneiras com eficiência, uma mais cara e outra mais barata, mais ainda no Juizado do que em qualquer outro, é necessário optar pelo formato menos custoso.

No Juizado, como isso se dá?

Com a Oralidade buscamos praticar o máximo possível dos atos em audiência, isso facilita o diálogo e evita despachos e petições “vai e vem”.

Economizam-se meses de tramitação em poucos minutos de presença das partes, frente a frente, não só para acordo, mas sobre o tramitar do feito.

Com a Informalidade, deixamos de praticar determinadas “formas” previstas em lei, requisitos legais, desde que atingindo o fim preconizado.

Na Simplicidade, procuramos sempre fazer algo, mesmo sem forma legal, da maneira menos burocratizada possível, evoluindo e adaptando às novas realidades.

A face da Celeridade, é temos de fazer com que seja mais rápido possível a tramitação, pois isso afeta também o custo (Economicidade), mas para que o tempo de vida do processo seja razoável para o contexto social do problema.

Não por desleixo Conciliadores e Juízes Leigos não foram previstos em lei como carreiras ou cargos. Isso iria em sentido contrário de tudo que já foi dito. Seria mais uma vez inchar a máquina pública.

Não há o que mais gaste de dinheiro público do que “pessoas”, isso é bastante claro em qualquer notícia nos últimos anos.

Para reduzir o custo público, cumprir agenda liberal (para alguns), ser mais eficiente (para outros), é necessário, portanto, que se tratem de soluções que não sejam inserir mais pessoas nos quadros do Poder Público. É preciso contratar, sim, quando não se consegue fazer de outro modo, por mais empenho que se tenha.

Conciliadores e/ou Mediadores, não precisam ser da área jurídica, até porque isso é algo transdisciplinar, é um conhecimento não jurídico de técnicas múltiplas. Existem ou existirão figuras assim remuneradas? Sim e sim. No Juizado Especial, todavia, não pode ser a regra geral, teria de ser a exceção, sob pena de perverter os princípios orientadores do Sistema.

Com relação aos Juízes Leigos, debate bem atual[2], o que se tem é mais ou menos nesse sentido, com algumas peculiaridades.

Dado que precisa ser um profissional jurídico (não necessariamente Advogado, como já foi trabalhado antes), há menos “oferta” do que no campo dos Conciliadores e Mediadores. Há Comarcas em que não dispomos de Residentes Judiciais (Pós-Graduandos da Esmesc), não há Professores, Pós-Graduandos de outras entidades, ou Advogados ativos disponíveis que aceitem ficar impedidos em todos os processos de uma Vara Única por ser Juiz Leigo Voluntário no Juizado Especial[3], e ainda, os demais profissionais do Direito podem não estar também disponíveis para Voluntariado. Nessas Comarcas, não há outro modo, há que o TJSC, em algum momento, quando possível, autorizar a utilização em rodízio de alguns Juízes Leigos dentre os previstos e selecionados publicamente para serem indenizados. Esse talvez pudesse ser um dos critérios iniciais.

Mesmo onde há Juízes Leigos Voluntários é possível que coexistam as duas figuras, o Indenizado, o Voluntário, equilibrando-se assim o serviço do melhor modo, em especial nos momentos em que o Voluntariado diminui, o que pode ser cíclico, conforme a Comarca.

O que não se pode admitir é deixar de existir a figura do Voluntário, que é o que melhor atende a Economicidade porque alguém que quer remuneração. Juiz Leigo não é cargo público, não é função pública. Poderia ser entendido como um serviço auxiliar de assessoramento para coleta de provas e multiplicação de frentes de trabalho. É mais do que necessário ao perfil das demandas do Sistema de Juizados, por isso mesmo foi previsto lá em 1995. Não podemos agora transformar isso em mais uma “carreira pública” a inchar os quadros, que precisam de outras pessoas, muitas vezes, essas sim que não se as consegue por Voluntariado.

Ainda na linha da Economicidade, os Juizados muitas vezes se apresentam aqui no Estado alocados em campi de Universidades. Esse é outro exemplo de redução de custo público. Há vantagens para a Universidade que sedia o serviço, também é uma forma de elas cumprirem seu munus de Extensão, por outro lado, é um laboratório incrível para aprimoramento do que é ensinado aos Graduandos, e fonte permanente de valorosos Voluntários que participam seja de pilotar a gravação de audiência, seja como Conciliador, ou como Voluntário aprendiz de Unidade Jurisdicional. Esses Alunos serão muito melhores profissionais, compreenderão melhor o contexto dos serviços seus e do Judiciário, sem falar que normalmente acabam ao se graduar continuando a contribuir de alguma forma como Voluntários profissionais, adquirindo experiência que em algum. Nesses casos também é comum que Professores sejam Juízes Leigos Voluntários, o que valoriza ainda mais a experiência destes para com seus Alunos, com crescimento mútuo e aprendizado em ambiente que melhor reveste resultados à Sociedade.

Em considerações finais

Ser Juiz Leigo Voluntário é algo que tem sido feito (ainda que por poucos) Advogados muito bem sucedidos, desde 1995, valendo referir que há uma especialíssima nessa condição ainda atuante. Professores destacados, como nosso saudoso P.H., de Joinville (FCJ), que já nos deixou após lutar contra o câncer. Alunos da Esmesc “exclusivamente” nunca houve, mas estão lá sim, são parceiros. Alunos de outras Pós-Graduações jurídicas, Profissionais de outras atividades jurídicas também estão lá. Todos Voluntários.

Quem quer ajudar, não prejudicar ninguém, não ataca a atuação dos Voluntários. São ainda mais necessários e indispensáveis quando se trabalhar com um Sistema que pretende ser menos oneroso que o comum, mais rápido e eficiente. É o que a Sociedade reclama! Que custe menos. Até quem quer ser contratado invoca despesas altas, esquecendo que sua contratação gerará despesa que se somará àquela apontada negativamente.

É possível em algum momento termos sim Juízes Leigos Indenizados, mas que não venham separar, dividir, como já disse em escrito anterior. Venham somar. “Achar” que sabe melhor que a Instituição como gerir dinheiro público, como remunerar quem fez concurso público (não seleção precária para função temporária), atacar a Escola que forma maior parte dos Juízes do Estado, não parece ser um começo com alguma humildade e dignidade. Existirá já uma “mosca azul” de “juizite leiga”?

Ser Juiz Leigo (Voluntário ou Indenizado) é algo bastante digno, por fim. É não apenas constitucionalmente previsto, é necessário, adequado ao contexto do tipo de processo, ao fato de não serem cobradas custas, ao tipo de demanda que se preconiza atender. Dignos também devem ser os que pretendem exercer essa atividade. Há um Código de Ética. Captação de clientela para o Escritório de Advocacia, por exemplo, é algo que não é desejável. Por isso mesmo advogar, ser consultor ou trabalhar para alguém que se atendeu como Juiz Leigo em pelo menos dois anos, não seria adequado.

Por fim, vale relembrar que o Poder Judiciário tem, em seu papel o dever em dar a mais rápida e melhor resposta aos jurisdicionados. Assim, o grande destaque da função realizada por Juízes Leigos, sejam remunerados ou gratuitos, está na multiplicação destes resultados, o que acarreta especialmente em diminuir uma das maiores críticas da população, a morosidade na prestação jurisdicional.

Muito ainda há a ser construído.

 

(*)André Alexandre Happke foi Conciliador, Mediador e Juiz Leigo; é Juiz de Direito do Estado de Santa Catarina há 17 anos, foi Servidor e Voluntário do Poder Judiciário durante sua formação de Graduação na FURB/Blumenau. Especialista em Gestão do Meio Ambiente (Unoesc/Campos Novos), Mestre em Ciência Jurídica (Univali/Itajaí), Doutorando em Ciência Jurídica (Univali/Itajaí) e em Desarrollo Sostenible (Universidad de Alicante). Docente na Unochapecó, também atua ainda como Voluntário. Contato: andrehappke@gmail.com.

(*)Guilherme de Oliveira Matos é Advogado militante em Direito Civil, Consumidor e Tributário há 10 anos. Presidente da Comissão de Assuntos Judiciários e Notariais da Subseção da OAB de Chapecó (SC). Mestrando em Direito pela Unochapecó. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Unochapecó. Professor Titular de Processo Civil no Curso de Graduação em Direito da Unochapecó. Contato: guilhermematos@unochapeco.edu.br

 

 

[1] Repasse percentual da arrecadação geral do Estado, pelo Poder Executivo ao Poder Judiciário.

[2] HAPPKE, André Alexandre. Juízes Leigos no Poder Judiciário de Santa Catarina. Disponível em: https://www.juscatarina.com.br/2019/10/22/juiz-leigo-no-poder-judiciario-de-santa-catarina-por-andre-alexandre-happke/. Acesso em: 26/10/2019.

[3] Aqui uma nota é necessária. Há duas linhas que se apresentam, mais e menos restritiva. Na mais restritiva, se alguém é Juiz Leigo fica impedido de atuar na Comarca (inteira). Outros, que apenas é na Unidade que é a de Juizado onde será Juiz Leigo. Se é uma Comarca como Chapecó, poderia ser Juiz Leigo no 1º Juizado Cível e ainda ser Advogado no 2º Juizado Cível, por exemplo. Mas se for uma Vara Única ou de competência Mista, pode ficar impedido na Comarca inteira (como p.e. Coronel Freitas, Lauro Müller, Bom Retiro, Papanduva), ou ainda, ficar impedido em processos de Juizado Cível, Fazenda Pública, Registros Públicos, Bancários etc. (em uma Vara Mista com essa competência, e cumulando Juizado Cível, como p.e. 2ª Vara Cível da Canoinhas).