O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, encaminhou ofício à presidência do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) determinando a imediata suspensão da implantação do sistema e-Proc e a apresentação, dentro do prazo de 10 dias, de um “plano de ação” para a adoção do  Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema processual da corte catarinense e do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

O ofício de Toffoli, datado desta sexta-feira (25), provocou reações no meio jurídico catarinense, uma vez que o TJSC vem em processo paulatino de implantação do e-Proc desde o início do ano, tendo inclusive marcado para a próxima quarta-feira, dia 30, às 17h, solenidade que marca a implantação, no Poder Judiciário Catarinense, do sistema desenvolvido pela Justiça Federal.

No documento, o presidente do CNJ classifica como “injustificável sob todos os aspectos” a iniciativa do TJSC “em refutar e negar a implantação do sistema PJe.

“Além de todo o esforço do CNJ em implantar o PJe em todos os tribunais do país e assim obter uma ferramenta única para a prática de atos processuais, o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão 1534/2019-TCU, determinou a construção de plano de ação para a efetiva implantação da ferramenta, a fim de erradicar os múltiplos sistemas utilizados pelos tribunais, o que prejudica o acesso à justiça ao cidadão e a celeridade do poder judiciário. Isto mais que reafirma o PJe como o sistema a ser utilizado por todos os tribunais”, afirma Dias Toffoli no ofício número 3287/2019.

[…] “O PJe, a propósito, caracteriza-se por dois aspectos. O primeiro diz respeito à sua concepção como política pública. De outro lado, o PJe também é o nome do próprio software ou da ferramenta tecnológica que visa dar concretude a essa diretriz. Enquanto política pública, o PJe se traduz no direcionamento que o CNJ propôs para o Judiciário brasileiro no tocante à concepção de uma única ferramenta para a prática de atos jurídicos e acompanhamento do trâmite processual, de modo padronizado, sem descuidar das características inerentes a cada ramo da Justiça. Objetiva a conversão de esforços para a adoção de solução única e gratuita aos tribunais, atenta à racionalização de gastos com elaboração ou aquisição de softwares, permitindo o emprego de recursos financeiros e de pessoal em atividades dirigidas à missão do Poder Judiciário. O sistema funciona inteiramente pela Internet, possui distribuição gratuita aos órgãos do Judiciário, utiliza soluções tecnológicas open source e tem como diretriz a utilização de criptografia nos registros dos atos processuais, por intermédio de certificação digital no padrão ICP‑Brasil, de modo a garantir integridade, segurança e não repúdio das informações”, destaca o ministro.

Por meio da Assessoria de Imprensa, o TJSC informou que prestará informações sobre o assunto apenas após responder ao ofício do presidente do CNJ.

Leia a íntegra do ofício assinado pelo ministro Dias Toffoli neste link