Felipe Lima, especial para o Portal JusCatarina
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O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) consolidou entendimento segundo o qual é inviável, em processo de execução por dívida trabalhista, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e/ou do passaporte do executado.

É o que revela levantamento realizado pelo Portal JusCatarina em acórdãos julgados nos últimos meses. Desde maio até o início de outubro, foram ao menos sete decisões colegiadas negando provimento a recursos (agravos de petição) que buscavam a reforma de decisões que negaram a suspensão dos documentos.

Além dos princípios da dignidade da pessoa humana e do direto à livre locomoção, os desembargadores do TRT-SC fundamentam seus posicionamentos evocando, entre outros argumentos, o princípio da utilidade.

Como assinala em recente julgado o desembargador do Trabalho Gilmar Cavalieri:

(…) É certo que da legislação – artigo 139, IV do CPC, IN n° 39 do TST (artigo 3°) – é possível ao juiz promover medidas coercitivas para efetivar a satisfação do direito do credor. Ao mesmo tempo, também, a eficiência do processo deve ser observada pelo magistrado, segundo o princípio da utilidade. Nesse aspecto, entendo que ao juízo da execução cabe avaliar a efetividade das medidas coercitivas pleiteadas, caso a caso, em face de suas peculiaridades. Porém, para o caso em apreço, não verifico resultado prático na pretensão do exequente. Em realidade, a medida requerida não tem o condão de satisfazer o crédito, porque não recai sobre o patrimônio dos devedores, ao mesmo tempo que visa restringir a liberdade de ir e vir, quando postula a suspensão da CNH e o consequente direito de dirigir veículo automotor, com intuito apenas punitivo.

Em outro recurso, o magistrado Nivaldo Stankiewicz destaca que “toda execução se consuma sobre o patrimônio do devedor”. Nesse sentido, acrescenta, “o art. 789 doCPC/2015 preconiza que ‘O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei’”.

“Trata-se, portanto, de uma execução real, que recai direta e exclusivamente sobre o patrimônio e não sobre a pessoa do devedor. No mais, a execução também é regida pelo princípio da utilidade, ou seja, o processo de execução tem como escopo a satisfação do crédito do autor, e não simplesmente a punição do devedor. No caso, o requerimento formulado -suspensão da CNH – não objetiva a satisfação do crédito, mas tão somente onerar excessivamente os devedores, atingindo diretamente à pessoa e não aos bens dos executados, inclusive em ofensa à dignidade da pessoa dos devedores.”

Precedentes no STJ

Em setembro, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, concedeu habeas corpus para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, em execução de condenação por improbidade administrativa, havia mandado apreender o passaporte e suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do ex-prefeito de Foz do Iguaçu (PR) Celso Samis da Silva.

A controvérsia teve origem em execução fiscal originada de acórdão do Tribunal de Contas do Paraná que responsabilizou o município de Foz do Iguaçu por débitos trabalhistas decorrentes de terceirização ilícita de mão de obra. Como forma de regresso, o município emitiu Certidão de Dívida Ativa e iniciou a execução fiscal contra o ex-prefeito. À época, dezembro de 2013, o débito era de R$ 24.645,53.

Em primeiro grau, foi determinada a penhora de 30% do salário recebido pelo ex-prefeito na Companhia de Saneamento do Paraná, com a retenção do valor em folha de pagamento. Posteriormente, o TJPR deferiu pedido do município para inscrever o réu em cadastro de inadimplentes, nos órgãos de proteção de crédito, e suspendeu seu passaporte e a CNH como forma de coagi-lo a pagar a dívida.

Ao apresentar o habeas corpus no STJ, o ex-prefeito alegou desproporcionalidade na medida e afirmou que já estão sendo retidos 30% do seu salário para saldar a dívida. Argumentou, ainda, que a restrição em relação ao passaporte e à CNH lhe traz vários prejuízos.

Medida exces​​siva

De acordo com o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, foi desproporcional o ato do TJPR ao apreender o passaporte e suspender a CNH do ex-prefeito.

“O caderno processual aponta que há penhora de 30% dos vencimentos que o réu aufere na Companhia de Saneamento do Paraná. Além disso, rendimentos de sócio majoritário que o executado possui na Rádio Cultura de Foz do Iguaçu Ltda. – EPP também foram levados a bloqueio”, destacou.

Para o ministro, o réu foi submetido a notória restrição do direito constitucional de ir e vir, num contexto de “execução fiscal já razoavelmente assegurada”. Segundo ele, a restrição torna-se mais aguda para alguém que vive em cidade onde se situa a tríplice fronteira Brasil-Paraguai-Argentina.

“É notório que, por residir nessa localidade fronteiriça, o paciente está a sofrer mais limitações em seu direito de ir e vir pela supressão de passaporte do que outra pessoa que esteja a milhares de quilômetros de qualquer área limítrofe”, afirmou o relator.

Privilégios pr​ocessuais

Napoleão Maia Filho explicou que a lógica de mercado não se aplica às execuções fiscais, pois o poder público já é dotado, pela Lei 6.830/1980, de privilégios processuais.

“Para se ter uma ideia do que o poder público já possui de privilégios ex ante, a execução só é embargável mediante a plena garantia do juízo (artigo 16, parágrafo 1º, da Lei de Execução Fiscal), o que não encontra correspondente na execução que se pode dizer comum. Como se percebe, o crédito fiscal é altamente blindado dos riscos de inadimplemento, por sua própria conformação jusprocedimental”, observou.

Ao votar pela concessão do habeas corpus, o ministro acrescentou que são excessivas “medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir”, quando aplicadas no âmbito de execução fiscal.

No TRT-SC, acórdãos
AP 0000297-31.2014.5.12.0010
AP 0000783-50.2013.5.12.0010 -4
AP 0003203-27.2012.5.12.0054
AP 0000712-14.2014.5.12.0010
AP 0000821-96.2012.5.12.0010
AP 02495-2013-027-12-00-8

 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ