Felipe Lima, especial para o Portal JusCatarina
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O ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa do presidente da Assembleia Legislativa, Júlio Garcia (PSD), um dos investigados no âmbito da Operação Alcatraz, que apura um alegado esquema de desvio de recursos públicos e fraude em licitações na administração estadual.

Na decisão, publicada nesta segunda-feira (21), Paciornik destaca que “ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência”.

O ministro remete o julgamento do mérito do habeas para o colegiado da corte, no caso a 5ª Turma – a data ainda não foi definida. No recurso ao STJ, a defesa do presidente da Alesc se insurge contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que negou o trancamento do inquérito policial com base na suposta incompetência da Justiça Federal de Florianópolis para a concessão de mandados de busca e apreensão contra o investigado.

Em linhas gerais, a defesa do parlamentar alega que à época da abertura do inquérito policial Garcia era detentor de foro por prerrogativa de função, por ocupar cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Argumenta que, dessa forma, a busca e apreensão foi decretada “sem observância da cláusula de reserva de jurisdição”, além de ter sido ilegal o compartilhamento de informações entre a Receita Federal e o Ministério Público Federal.

No TRF-4 o habeas corpus foi indeferido sob a fundamentação de que os supostos delitos pelos quais Garcia está sendo investigado, “até onde apontam as investigações, foram, em tese, praticados em período anterior ao da sua posse como deputado estadual, em lº-02-2019”.

“Assim, ainda que em determinado período o paciente estivesse exercendo o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, com a sua aposentadoria, em 07-11-2017, operou-se a perda de tal prerrogativa, diga-se, estabelecida em razão do exercício do cargo, passando, portanto, a competência a ser do juízo de primeiro grau”, diz o acórdão do TRF-4.

Além disso, os desembargadores federais destacam que no caso dos autos não se verifica hipótese de suspensão da tramitação do inquérito com base no alegado compartilhamento ilegal dos dados, já que estes foram “compartilhados à míngua de decisão judicial – ou seja informações compartilhadas ANTES da primeira decisão judicial de quebra de sigilo de fiscal e bancário foram feitas dentro dos limites constitucionais e legais e fixados na delimitação do RE n Q 1.055.941/SP”, julgada pelo ministro Dias Toffoli e ainda não apreciada pelo Plenário do STF.

 

Indiciamento

Julio Garcia e outros 21 investigados na Operação Alcatraz foram indiciados em inquérito policial por crimes como organização criminosa, lavagem de dinheiro e fraude em licitação. Assim como os demais incriminados, o presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina nega qualquer irregularidade, rebate as acusações da Polícia Federal e afirma que vai provar sua inocência.

Leia a decisão do ministro Joel Ilan Paciornik neste link