Foto: Conselho Nacional de Justiça – CNJ

O Tribunal de Justiça do Estado voltou a negar provimento à apelação interposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra sentença que determinou a averbação, no Registro Civil, de um casamento homoafetivo realizado em Florianópolis.

Levantamento do Portal JusCatarina aponta que se trata do 21º recurso idêntico julgado e rejeitado pelo TJSC apenas em 2019. Em todos, o representante do MPSC sustenta, em síntese, que: a) o ordenamento jurídico considera entidade familiar apenas a convivência entre homem e mulher; b) o reconhecimento, pelo STF, da união estável homoafetiva, não se estende ao instituto do casamento; c) a Resolução n. 175 do CNJ não pode se sobrepor ao disposto na Constituição Federal.

Como nas duas dezenas de apelações julgadas anteriormente, os desembargadores afastaram integralmente os argumentos, reafirmando o entendimento segundo o qual a celebração e a averbação do casamento homoafetivo são, sim, amparadas pela legislação brasileira.

Desta vez, a nova insurgência do MPSC em Florianópolis foi relatada pelo desembargador Raulino Jacó Brüning, membro da Primeira Câmara de Direito Civil do TJSC, que, entre outros pontos, assinalou:

“[…] Não é demais ressaltar, ainda, que a Constituição Federal impõe ao Estado o dever de proteção especial à família, como base da sociedade, ao tempo em que reconhece a união estável (homo ou heterossexual) como entidade familiar, nos termos do art. 226, § 3º”, destacou o magistrado em seu voto, seguido pelos demais membros da Câmara, os desembargadores Gerson Cherem II e Paulo Ricardo Bruschi.

O desembargador destacou ainda trechos do posicionamento do Ministro Ayres Brito, relator, no Supremo Tribunal Federal, do julgamento conjunto da ADI nº 4277 e ADPF nº 132:

“A Constituição de 1988, ao utilizar-se da expressão “família”, não limita sua formação a casais heteroafetivos nem a formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa. Família como instituição privada que, voluntariamente constituída entre pessoas adultas, mantém com o Estado e a sociedade civil uma necessária relação tricotômica. Núcleo familiar que é o principal lócus institucional de concreção dos direitos fundamentais que a própria Constituição designa por “intimidade e vida privada” (inciso X do art. 5º). Isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos que somente ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família. Família como figura central ou continente, de que tudo o mais é conteúdo. Imperiosidade da interpretação não-reducionista do conceito de família como instituição que também se forma por vias distintas do casamento civil. Avanço da Constituição Federal de 1988 no plano dos costumes. Caminhada na direção do pluralismo como categoria sócio-políticocultural.”

No julgamento no TJSC funcionou como representante da Procuradoria Geral de Justiça o procurador Murilo Casemiro Mattos, que assinou parecer se manifestando pelo desprovimento da apelação.