O Portal JusCatarina divulgou recentemente (leia aqui) acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que confirma o entendimento de que o proprietário que não comunica a venda do veículo ao Detran responde solidariamente por penalidades que venham a ser aplicadas em decorrência do uso futuro do automóvel.

Na decisão colegiada, a Sexta Câmara de Direito Civil julgou improcedente pedido de danos morais formulado pela ex-proprietária de um automóvel que teve o seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por não quitar uma dívida com uma empresa de guincho.

De acordo com os autos, o automóvel que ela vendeu há mais de 10 anos foi apreendido em uma blitz com o novo proprietário, mas como ela não havia sido feito a comunicação de venda, toda a responsabilização recaiu sobre o seu nome, que era o que ainda constava do documento.

Protestada em 2013, só entre período entre fevereiro de 2009 e agosto de 2010, ela acumulou uma dívida de mais de R$ 7,7 mil pela guarda do veículo.

 

Comunicação online

Uma ação que muitas vezes é esquecida, a comunicação hoje é muito fácil em Santa Catarina, informa Wolfgang Stuhr, vice-presidente de Notas da Associação dos Notários e Registradores do Estado (Anoreg/SC).

De forma rápida, totalmente online, a comunicação de venda e transferência de propriedade de veículo, que antes só era feita diretamente em órgãos de trânsito, desde o fim de 2018 já pode ser encaminhada via cartório de notas em todo o Estado.

A integração entre os sistemas do Detran e os cartórios, além de simplificar o cadastro, também ampliou os pontos de atendimento que passaram de 80 (do Detran) para mais de 300 (nas serventias extrajudiciais). Desde que o serviço online passou a ser oferecido, já foram quase 304 mil comunicações realizadas desta forma.

De acordo com Stuhr, os cartórios catarinenses têm absorvido uma série de serviços que antes eram feitos apenas por outros órgãos, se tornando assim essenciais para a desburocratização e agilização.

“Mais que garantia jurídica e agilidade na documentação, o trabalho dos cartórios ajuda a isentar o antigo dono do veículo de ser responsabilizado por multas de trânsito, pontos na CNH, IPVA em atraso e até mesmo acidentes de trânsito e outros atos que venham a ser cometidos pelo novo proprietário. Além disso, o Detran e outros órgãos de segurança e fiscalização do governo já podem consultar a certidão eletrônica, em tempo real, com as informações do atual proprietário e condutor do veículo”, explica.

O cidadão que precisar realizar a comunicação pode se dirigir ao cartório de Notas mais próximo. Como o sistema é interligado, os órgãos de trânsito e de fiscalização recebem a informação imediatamente, de forma online, isentando o vendedor do veículo de problemas futuros já no momento da comunicação, destaca o vice-presidente de Notas da Associação dos Notários e Registradores do Estado (Anoreg/SC).

Com informações da Assessoria de Imprensa da Anoreg/SC

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