A legalidade da instituição, por prefeituras, de tarifa pública para remuneração do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos deve ser enfrentada em breve pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito de Recurso Especial e Repercussão Geral, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia.

O tema tem forte impacto nas prefeituras municipais e teve origem na contestação, por moradores de Joinville, da cobrança de coleta e tratamento de lixo por tarifa, prática que ocorre há quase duas décadas na cidade e foi questionada na Justiça catarinense, dando origem ao recurso extraordinário número 847.429 no STF.

Em linhas gerais, a partir da controvérsia catarinense, Corte Suprema vai decidir sobre a possibilidade de delegação, mediante contrato de concessão, do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares, e também definir a natureza jurídica da remuneração do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares prestado por concessionária, no que diz respeito à essencialidade e à compulsoriedade.

Recentemente, o professor e doutor em Direito Marcos Fey Probst, especialista em concessões públicas, publicou artigo na prestigiosa Revista Interesse Púbico sobre a controvérsia.

O trabalho de Fey Probst, intitulado “A remuneração dos serviços públicos: taxa ou preço público?, subsidiou memoriais encaminhados pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) à ministra.

No documento, a FNP destaca que “os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos e o serviço público de limpeza urbana correspondem, em geral, de 4 a 6% de toda a despesa municipal”.

Alerta, ainda, a entidade:

“Por isso, em momentos de crise fiscal, é comum que tais serviços sejam diminuídos e/ou sofram severa inadimplência, gerando graves consequências. Sirva como exemplo o que ocorre no Estado do Rio de Janeiro, onde mais de 96% dos resíduos sólidos urbanos estavam tendo destinação final adequada e, com a crise fiscal, este número recuou para menos que 80%. A realidade é que, mesmo após anos de esforços, basta três meses sem operação adequada em um aterro para por tudo a perder, transformando uma solução ambientalmente adequada em um lixão, de elevadíssimos impactos negativos”.

Em seu estudo, Marcos Fey Probst aponta que “a instituição de taxa, por qualquer dos entes da Federação, tem como hipótese de incidência (i) o exercício de atividade típica de polícia administrativa (limitadora ou reguladora de direitos) ou (ii) a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis. Nessa segunda hipótese, permitiu o legislador, no Brasil, a instituição de taxa pela prestação de serviço público fruído e fruível, de modo que a simples disponibilidade do serviço público dá ensejo à instituição e cobrança da respectiva taxa”.

Advogado e professor Marcos Fey Probst

Depois de fazer um resgate de inúmeros julgados sobre o tema no STF, Fey Probst constata que o tema é historicamente controverso, com inúmeras visões distintas entre os membros da corte.

“[…] Vê-se que os precedentes do Supremo Tribunal Federal admitem como lícitas as duas modalidades de remuneração dos serviços: taxa e tarifa pública. A complexidade do tema é de partida, ou seja, reside em verificar no caso concreto a natureza compulsória ou não de cada serviço público instituído pelo Poder Público. Caso verificada a compulsoriedade, os precedentes do Supremo Tribunal Federal caminham pela obrigatoriedade de instituição de taxa. Caso contrário, poderá o legislador estabelecer a remuneração dos serviços públicos fruídos ou fruíveis por meio de taxa ou tarifa pública.

No entanto, salienta o professor e advogado, “sob a ótica do cidadão (usuário de serviço público), mostra-se indiferente o pagamento de taxa ou tarifa pública (…) relevante é o montante a ser adimplido e a qualidade do serviço ofertado pelo Estado, e não a natureza jurídica da referida remuneração (taxa ou tarifa pública)”.

Conclui Marcos Fey Probst:

A discussão em torno da remuneração de serviços públicos específicos e divisíveis através de taxa (regime jurídico-tributário) e preço público (regime jurídico-administrativo) é antiga e foi objeto de diferentes teses ao longo das últimas décadas, sem que nenhuma ganhasse o aval maciço da doutrina especializada. Em que pese a Constituição de 1988 (art. 145, II e 175) dispor a respeito da matéria, a temática ainda permanece atual e de extrema relevância, provocando inúmeros debates na doutrina e jurisprudência. A posição por nós defendida é no sentido de que compete ao Estado instituir (i) taxa pelo exercício de atividade de polícia administrativa, posto tratar-se de ato de soberania estatal em regra indelegável (atividade típica de Estado); e (ii) taxa ou preço público (tarifa) nos casos de prestação dos demais serviços públicos específicos e divisíveis, conforme definição sob competência do legislador infraconstitucional, incluindo aqui os serviços públicos de natureza compulsória.
(…)
Trata-se certamente de tema “espinhoso” e repleto de divergências doutrinárias. Espera-se que o Supremo Tribunal Federal enfrente tais questões afetas à remuneração dos serviços públicos através de taxa e preço público quando do julgamento do Tema 903 (repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 847.429), sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, ofertando um encaminhamento claro e harmônico com os arts. 145, II e 175 da Constituição Federal.

 

  • Leia o artigo publicado na revista Interesse Público neste link
  • Leia os memoriais da FNP ao STF neste link
  • Leia o parecer da PGR na recurso extraordinário 847.429 neste link