FOTO: Conselho Nacional de Justiça – CNJ

“Se o casamento homossexual incomoda alguns, isso é como uma temporada chuvosa, que se espera passar, ou uma careca, com cujo desgosto o sujeito vai ter que conviver o resto da vida. É um assunto que só diz respeito ao incomodado.”

A afirmação acima é do desembargador Helio David Vieira Figueira dos Santos e consta da página três do seu voto em acórdão da Quarta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça (TJSC), que voltou a negar provimento a apelação interposta pelo Ministério Público do Estado (MPSC) contra sentença que homologou casamento homoafetivo em Florianópolis.

De acordo com levantamento obtido pelo Portal JusCatarina, trata-se do 13º recurso idêntico do MPSC rejeitado pela corte nos últimos quatro meses.

Em todos eles o promotor de Justiça Henrique Limongi argumenta que não há possibilidade jurídica no pedido de homologação de casamento gay, já que a lei e a Constituição Federal, na interpretação dele, para fins de casamento prestigiam a entidade familiar composta apenas entre homem e mulher, não havendo, na sua visão, normativa jurídica que autorize a validação do registro de casamentos homoafetivos.

Na apelação, a interpretação de Limongi foi corroborada pelo Procurador de Justiça Plínio Cesar Moreira, que lavrou parecer manifestando-se pelas mesmas razões do promotor, defendendo assim o provimento do recurso contra sentença que celebrou e determinou a averbação no Registro Civil de um casamento homoafetivo.

Os argumentos de Limongi e Moreira, no entanto, foram integralmente afastados pelo relator, em voto seguido à unanimidade pelos demais membros da referida Câmara de Direito Civil do TJSC. O acórdão reforça que é possível a celebração de casamento homoafetivo com efeitos civis.

“O casamento nada mais é do que um contrato laico, firmado com base na autonomia da vontade, entre pessoas maiores e capazes. Não faz sentido que, ante o reconhecimento pelo STF da união estável homoafetiva e seus respectivos efeitos jurídicos, se negue a sua averbação no Registro Civil”, diz a decisão colegiada.

De acordo com o desembargador Figueira dos Santos, desde a edição da Resolução n. 175 do CNJ, que obriga os cartórios a registrarem os casamentos homoafetivos, em 2013, até 2016, foram assentados mais de 20 mil casamentos gays no Brasil.

“O IBGE, que não possui dados atualizados, informa que em 2017 foram registrados mais 5.883 casamentos entre pessoas do mesmo sexo, enquanto que, no mesmo período, houve uma queda de 2,3% nos casamentos heterossexuais. Isso é um dado impactante de realidade”, apontou Figueira dos Santos.

Garrincha

“De minha parte, sempre vou defender o direito de as pessoas fazerem o que quiserem de suas vidas em busca da felicidade, desde que isso não traga prejuízo a terceiros. Se o casamento homossexual incomoda alguns, isso é como uma temporada chuvosa, que se espera passar, ou uma careca, com cujo desgosto o sujeito vai ter que conviver o resto da vida. É um assunto que só diz respeito ao incomodado. Se o preconceito contra pernas tortas fosse sancionado, Garrincha não teria existido, mas ele foi ‘a alegria do povo’. Se houvessem regras inflexíveis na Gramática, José Saramago não teria ganho o Prêmio Nobel de Literatura”, escreveu o magistrado em seu voto.

Elogio da Loucura

Prossegue o desembargador:

“[…] Enfim, cada época tem seus costumes e sua moralidade. A nossa não admite mais esse tratamento preconceituoso que distingue o casamento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. E aqui fala apenas o relator: de minha parte, se um ser humano quiser casar com um animal de cascos, nada tenho a opor, desde que o último consiga assinar o registro de casamento, ou, for analfabeto, imprimir a sua impressão digital. E quem acha que não se pode tirar proveito dos divertimentos em coisas sérias, deveria ler ‘O Elogio da Loucura’, de Erasmo de Roterdam.

Participaram do julgamento os desembargadores José Agenor de Aragão e Selso Oliveira.