O fato de o exame de corpo de delito não ter encontrado evidências de que um homem condenado por molestar uma criança de dois anos de idade tenha introduzido o dedo na vagina dela levou a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJSC) a aplicar o princípio in dubio pro reo para reduzir a condenação de 16 anos de reclusão em regime inicial fechado para dois anos e quatro meses em regime aberto.

Em julgamento sob a relatoria do desembargador Carlos Alberto Civinski, o colegiado decidiu, por unanimidade, desqualificar o crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A do CP) para importunação sexual (215-A).

Em seu voto, o relator anotou que “embora não se trate de um delito que necessariamente deixe vestígios o auto de exame de corpo de delito concluiu que não havia evidência de lesões, o que, a considerar a estrutura física de uma criança de apenas dois anos, reforça a dúvida sobre o fato de o apelante ter introduzido os dedos na vagina da menor”.

Por essas razões, considerou o desembargador, “em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, o apelante não pode ser condenado pelo fato de ter inserido os dedos no órgão sexual da vítima, subsistindo comprovado contra o apelante, portanto, somente o fato de que houve toques com os dedos e com as mãos na vagina da vítima”.

Nesse quadro, prosseguiu o magistrado “seguindo a lógica de ‘quem pede o mais, pede o menos’, e também por se tratar de procedimento mais benéfico ao réu, é possível operar a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 215-A do Código Penal, inserido pela Lei 13.718/2018, que pune mais brandamente a prática de atos libidinosos que não envolvem violência real ou grave ameaça”.

O desembargador considerou que “com a inclusão da figura do art. 215-A no Código Penal, encontrou-se um meio termo jurídico para aqueles agentes que se valem, sem violência real e/ou grave ameaça, de vítimas menores de 14 anos para
praticarem atos libidinosos de menor grau lesivo, como o caso de passadas de mão, beijos e carícias”.

De acordo com os autos, o relato de abuso sexual foi reiterado pela pequena vítima durante o acompanhamento psicoterápico, tendo a menina relatado à psicóloga, após informar que não gostava de ir à casa da mãe, que padrasto colocou mão em suas partes intimas.

Em seu voto, Carlos Alberto Civinski reconheceu que “é inegável que o apelante praticou contra a vítima ato com o propósito de satisfazer sua lascívia pessoal”, sendo as provas cabais “no sentido de que a vítima demonstrou medo em relação ao padrasto, justificando que ele ‘mexeu com ela com o dedo e com a mão’”.

“E o contexto em que os fatos vieram à tona torna a narrativa da vítima ainda mais verossímil. A vítima, como apenas dois anos de idade, contou o fato a sua madrasta enquanto esta a secava depois do banho e assim o fez tão somente como meio de resistir que a toalha fosse passada sobre a sua genitália”, descreveu o desembargador.

Mesmo assim, ponderou o magistrado, “nem a vítima, quando ouvida pela psicóloga policial, nem seu pai e sua madrasta, nas oportunidades em que puderam narrar o que ouviram da menor, descreveram detalhes de como ocorreu a manipulação sexual”.

“Nota-se que a instrução processual não logrou comprovar que, nos termos na denúncia, além dos toques com as mãos, o apelante efetivamente inseriu os dedos na vagina da vítima, de modo a ultrapassar a prática de carícias com conotação libidinosa”.

Participaram do julgamento o desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva e a desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho.

O processo está em segredo de justiça

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