O ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar em habeas corpus para reduzir de R$ 230 mil para R$ 50 mil a fiança arbitrada pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para a concessão de liberdade provisória a uma mulher presa preventivamente no âmbito da Operação Alcatraz, que apura suposto esquema de desvio de recursos público no governo do Estado de Santa Catarina.

No habeas corpus, a defesa da acusada sustenta que não foi indicada fundamentação para a fixação de fiança, tampouco para o altíssimo valor arbitrado, “violando o princípio da motivação das decisões judiciais”.

Defende, ainda, que a incriminada está impedida de realizar movimentações financeiras, sendo que as dívidas contraídas aumentaram, e que “a situação da pessoa física da paciente não destoa da jurídica”, completando que a prisão ainda subsiste apenas em razão do não pagamento da fiança, o que não se adequa ao entendimento do STJ em casos análogos.

Ao analisar os argumentos, Paciornik reconheceu a existência de constrangimento ilegal. Em seu despacho, o ministro destacou que a manutenção da prisão preventiva “decorre exclusivamente da impossibilidade de recolhimento da fiança arbitrada, situação rechaçada pela remansosa jurisprudência desta Corte Superior”.

Ao estipular o valor da fiança em R$ 50 mil, o ministro fundamentou que “a paciente exercia ocupação lícita remunerada, com patrimônio considerável, sendo, ainda, representada por advogado particular”, sem com isso comprovação de sua hipossuficiência.

A acusada é representada nos autos pelo advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho e pelas advogadas Nicoli More Bertotti, Marina Casagrande Carioni e Mayara de Andrade Bezerra.

 

Instrução e julgamento

Nesta terça-feira (24), a Assessoria de Imprensa da Justiça Federal em Florianópolis divulgou comunicado informando que a juíza Janaína Cassol Machado marcou para os dias 28, 29 e 30 de outubro realização de audiência de instrução e julgamento, em que serão ouvidas testemunhas e interrogados os denunciados em uma das cinco ações penais originárias da denominada Operação Alcatraz.

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) que correspondente a essa ação específica, os fatos teriam relação com dispensas de licitação realizadas em 2011, em proveito das Secretarias de Desenvolvimento Regional de Ituporanga e Rio do Sul.

Na decisão, assinada segunda-feira (23/9/2019), a magistrada também rejeitou alegações preliminares das defesas, como incompetência da Justiça Federal e prevalência de foro por prerrogativa de função, entre outras, e também teses de mérito, afastando, ainda, a possibilidade de absolvição sumária.

A íntegra está disponível para consulta em ação penal Nº 5016008-82.2019.4.04.7200, informou a Assessoria da JFSC.

Sobre o valor da fiança, habeas corpus nº 534.842 – SC (2019/0283371-4)