A eleição para presidente e diretores das 49 subseções da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) para o triênio 2019/2021 encerrou no dia 28 de outubro do ano passado, mas os reflexos de uma das mais concorridas e aguerridas disputas dos últimos anos ainda permanecem nos fóruns do Estado.

Tudo por conta de manifestações em redes sociais, canais de comunicação que tiveram papel preponderante no pleito. Passada a disputa, o presidente eleito Rafael Horn foi à Justiça contra pelo menos seis colegas advogados e advogadas do Estado em razão de conteúdo publicado ou compartilhado nas redes.

Todas as ações por crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação) encontram-se em curso em comarcas como Florianópolis, Chapecó e Criciúma. Nesta segunda-feira, dia 09, o juiz Bruno Makowiecky Salles, da 2ª Vara Criminal da cidade do Sul do Estado, conduziu uma das primeiras audiências de conciliação entre Horn e supostos ofensores, no caso o advogado Pedro Henrique Machado de Abreu.

De acordo com os autos(*), Abreu teria compartilhado publicação que Horn julgou ofensiva à sua honra. Durante a audiência, o presidente da OAB/SC propôs transação penal mediante “pedido de retratação pública bem como o pagamento de uma cesta básica à uma entidade de caridade do município”.

Abreu não aceitou, defendendo que “não houve juízo de valor no compartilhamento” da postagem de conteúdo alegadamente injurioso. O magistrado, então, despachou pela continuidade da ação penal, designando o dia 12 de novembro de 2019, às 16h, para a audiência de apresentação de resposta, instrução e julgamento.

“Sacrossanto o direito à revolta”

A responsabilidade civil e criminal decorrente do compartilhamento de comentários e opiniões e “curtidas” em redes sociais tem sido objetivo de análise de vários tribunais, inclusive no TJSC.

Um dos casos foi analisado pela desembargadora Soraya Nunes Lins. Trata-se do julgamento de uma reclamação em face de acórdão proferido pela Quarta Turma de Recursos de Criciúma, que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo autor nos autos de ação de indenização por danos morais decorrente de alegada ofensa perpetrada em rede social.

Trata-se de uma polêmica envolvendo uma construtora que não teria honrado com prazos de entrega de imóveis na cidade. A ação foi proposta pelo proprietário da empresa em face de um morador que “curtiu” uma publicação tida pelo autor como ofensiva.

Ao analisar o caso, a Quarta Turma de Recursos da comarca de Criciúma negou provimento ao recurso inominado interposto pelo empresário sob o fundamento de não estar comprovado o dano moral passível de indenização. Diz o acórdão:

Em um Estado Democrático que se pretende seja de Direito é sacrossanto o direito à revolta e à manifestação pelos instrumentos modernos de comunicação. A não ser assim, ter-se-ia uma sociedade incapaz de expressar livremente sua indignação, como se vê em sociedades onde tal liberdade não existe ou é letalmente reprimida.
O que se deve evitar não é manifestação explícita da revolta (reação natural do injustiçado), mesmo que contundente, mas eventual excesso que possa ser considerado como agressão desmedida e gratuita, animalizando a discussão ou coisificando o indivíduo a ponto de ferir o princípio universal da dignidade da pessoa humana, embora mesmo nesta situação mais extrema deva se mensurar a extensão da agressão primeva que deu origem ao suposto revide desproporcional (sempre se perscruta a proporcionalidade nem sempre há de se exigir do ser humano paciência de monastério ou calma de convento).
Todavia, a responsabilidade pelo eventual dano à imagem ou à honra do indivíduo deve ser centrada no legítimo ofensor e não em aqueles que por qualquer meio concordaram com a revolta, porém não proferiram qualquer palavra ofensiva ou excessiva. Concordar com uma ideia não é professa-la publicamente. Em uma democracia é resguardado direito a concordar ou discordar com qualquer ideia ou opinião. Somente nos países totalitários pune-se o cidadão (cível ou criminalmente) pela singela concordância a uma ideia/opinião, ainda que pareça repulsiva, bizarra, subversiva ou ofensiva.

A reclamação não foi conhecida pela desembargadora, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito.

 

Liberdade de expressão x fake news

Em artigo publicado na Revista Eletrônica Consultor Jurídico sobre liberdade de expressão e fake news, o advogado e professor Pierpaolo Bottini destaca que […] “Em um Estado Democrático, não há representante de Poder imune à crítica ou à fiscalização”.

“São legitimas e bem-vindas divergências e discordâncias, amenas ou ácidas, que contribuem para o escrutínio público sobre critérios, parâmetros e valores de decisões e comportamentos. Fazem parte e consolidam um sistema participativo, em que cada cidadão tem o direito de levantar a voz para defender o que entende por correto, seja justo ou injusto, moral ou imoral, incomode a quem incomodar”, aponta.

Mas a livre expressão tem consequências, alerta Bottini.

“Aquele que a usa para propagar o ódio contra grupos ou pessoas, para imputar a alguém crimes não cometidos ou para divulgar fatos falsos que afetem a reputação de terceiros responde por isso. A ameaça, a calúnia, a injuria e a difamação são crimes, e ninguém defende sua impunidade em prol de uma liberdade irrestrita de manifestação”, destaca o advogado.

 

Indenização a ministro

Dentro da mesma temática, a Revista Eletrônica Consultor Jurídico divulgou julgado do órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que condenou um juiz a indenizar o ministro Gilmar Mendes em R$ 27 mil por danos morais.
O magistrado foi acusado de ter chamado o ministro de corrupto em um grupo de WhatsApp por ele ter concedido Habeas Corpus ao ex-governador do Rio Anthony Garotinho.

“Em sua manifestação pelo recebimento da denúncia, o Ministério Público sustentou que mensagens entre duas pessoas são resguardadas por sigilo, como se fossem uma ligação telefônica. No entanto, áudio enviado a grupo que tem centenas de integrantes não tem essa proteção, conforme o MP. Nessa situação, é como se a gravação fosse publicada no Facebook. Dessa maneira, qualquer membro da conversa pode encaminhar livremente o áudio”, escreve o jornalista Sérgio Rodas em sua matéria.

 

Ódio e destruição de reputações

Recentemente, na abertura do Seminário Comunicação, Política e Democracia, promovido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) com a participação do sociólogo espanhol Manuel Castells, uma das principais referências da era da informação e das sociedades conectadas em rede, o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, afirmou:

“As redes sociais, que nasceram sob a ideia de encontro, estão se transformando num espaço de ódio e destruição de reputações. Mais grave ainda é a interferência cada dia mais clara dos interesses financeiros e da violação da nossa soberania. Seria ingênuo, talvez até infantil, imaginar que os interesses que estão transitando nessa esfera não são da agenda econômica e político-institucional”, apontou.

“É impressionante a velocidade com que se propagam as notícias e cabe, claramente, um debate de vanguarda para a construção de um marco legal que vise impedir a manipulação do processo democrático e das eleições. Temos de enfrentar isso junto ao Congresso Nacional para dar instrumentos ao Poder Judiciário de impedir um massacre de reputações”, completou Santa Cruz.

(*)Autos número 0305346-04.2018.8.24.0091

1