Por Isabelle C Southier Baldessari

Com tatos rumores acerca da Reforma Previdenciária, escolhi um breve assunto para esclarecer algumas dúvidas que possam existir sobre a aposentadoria especial do servidor público.

Desde abril de 2014 os servidores federais, estaduais e municipais têm direito a se aposentar por um período menor de labor. O direito a essa modalidade de aposentadoria foi garantido e sumulado (Súmula Vinculante nº. 33) pelo Supremo Tribunal Federal, vejamos:

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.

Bom, pode-se afirmar que a aposentadoria especial dos servidores públicos será regulada pelas disposições da lei que regem o benefício para os empregados celetistas, até que lei específica superveniente lhe altere.

Para ter acesso a aposentadoria especial é necessário apresentar ao departamento pessoal o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Esse é o principal documento e indispensável para demonstrar as condições insalubres da atividade praticada, bem como, as condições do ambiente de trabalho e os agentes nocivos à saúde a que estão expostos o servidor.

Os órgãos públicos também devem manter um LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho) atualizado, com revisão de 3 em 3 anos no mínimo. Caso isso não ocorra, é possível que o Sindicato da Categoria solicite ou até mesmo os servidores expostos aos agentes nocivos, tendo em vista que se trata de interesse próprio.

Existem alguns documentos que podem corroborar com o PPP e o LTCAT e auxiliar na concessão do benefício, são alguns exemplos: edital do concurso, ficha funcional, demonstrativo de pagamento contendo adicional de insalubridade, laudo de insalubridade em reclamatória trabalhista, entre outros.

Munidos dessa documentação, os servidores podem dar início ao requerimento de aposentadoria, efetuando o requerimento junto aos órgãos, ou em caso de negativa pleitear esse direito na esfera judicial, tendo em vista que a tendência é os órgãos de todas as esferas não cumprirem a súmula, pois ela só vincula os juízes.

Por esse motivo, caso você venha a ter algum imprevisto com a concessão do seu benefício, seria interessante procurar um profissional da área para lhe auxiliar.

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