O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado em favor de um homem condenado a seis anos e nove meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas.

Em linhas gerais, a Defensoria alegou que a prisão representaria constrangimento ilegal em razão da suposta ilicitude da prova produzida nestes autos, qual seja, “a indevida busca domiciliar realizada sem o respectivo mandado judicial e sem indício da ocorrência de flagrante delito”.

No recurso, os defensores argumentaram que no momento em que a Polícia Militar ingressou na residência do homem, não havia certeza da existência do crime. O que se tinha, de fato, “era uma suspeita infundada sobre eventual delito de tráfico, uma vez que o Paciente teria sido abordado em momento em que estaria usando drogas”.

“Em que pese o tráfico de drogas seja de natureza permanente, ainda assim o ingresso da Polícia no domicílio alheio foi manifestamente ilegal”, sustentou a Defensoria, postulando a nulidade da decisão da Quinta Câmara Criminal do TJSC que manteve a condenação.

Fundadas razões

Ao analisar o caso, o ministro Reis Júnior divergiu da Defensoria. O magistrado destacou que “a entrada na residência pela autoridade policial foi precedida de fundadas razões que levaram à suspeita da prática do crime, mormente pelo fato de que o paciente foi abordado em via pública na posse de algumas porções de drogas e dinheiro picado”.

Em seu voto, Reis Júnior transcreve trecho do acórdão da Quinta Turma do TJSC:

[…] Com efeito, não há falar em ilegalidade da prova no presente caso, uma vez que a justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, além de respaldada na pratica de crime permanente, evidencia-se nas circunstâncias da abordagem, eis que os acusados traziam consigo e faziam uso de material entorpecente, o que traz indicativos de flagrante delito de pratica de tráfico de drogas, que caracteriza justa causa para restrição à garanta da inviolabilidade de domicílio.[…].

Para o ministro, com a ausência de “nitidez” do alegado constrangimento ilegal, a motivação que ampara o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do habeas corpus, “devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo”.

Habeas Corpus número 531.908 – SC