Ricardinho dos Santos em foto na rede social Facebook

O ministro Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de anulação do júri popular que condenou Luís Paulo Mota Brentano pelo assassinato do surfista profissional Ricardo dos Santos, o Ricardinho, morto a tiros na praia da Guarda do Embaú, município de Palhoça, na Grande Florianópolis, na manhã do dia 19 de janeiro de 2015.

Em julgamento realizado no dia 16 de dezembro de 2016, Brentano foi considerado culpado e condenado a 22 anos de reclusão (pena posteriormente readequada para 17 anos), em regime inicial fechado, pelo crime de homicídio qualificado.

A defesa tentou mudar o local do julgamento (chamado desaforamento) tanto no Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) como no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O principal argumento era a suposta parcialidade dos jurados ante a “comoção” causada pelo crime na cidade, já que Ricardinho era filho de família tradicional da Guarda do Embaú e atleta renomado nacional e internacionalmente.

Entre os exemplos citados pela defesa para sustentar os argumentos estavam o fato de a prefeitura de Palhoça ter decretado luto oficial de três dias pela morte, além , comentários em redes sociais e a manifestação de moradores da região, em especial ligados ao mundo do surfe.

No TJSC e no STJ os pedidos de desaforamento foram indeferidos com base, principalmente, nas informações prestadas pelo juízo local, que em momento algum constatou a presença dos requisitos exigidos para a medida de exceção, quais sejam, (i) manutenção da ordem pública (ii) houver dúvida sobre a imparcialidade do júri (iii) risco à segurança pessoal do acusado.

Citando precedentes do STF, o ministro rebateu a alegação segundo o qual a repercussão midiática do caso teria força para influenciar na decisão dos jurados. Segundo Morais, “a rotineira veiculação de notícias sobre fatos criminosos por intermédio da imprensa, sobretudo com as facilidades atuais de propagação da notícia, não é capaz de, somente pela notoriedade assumida pelo caso, tornar o corpo de jurados tendencioso, mas decorre de situações concretas extremamente anormais”.

“Quanto à alegação de existência de dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, é certo que somente se verifica possível a alteração do juiz natural da causa, com o desaforamento, quando a situação ficar demonstrada de forma concreta, não bastando para tal conclusão a alegação de notoriedade da vítima”, registrou Morais, em resposta ao principal argumento da defesa para fundamentar o desaforamento do julgamento.

Além disso, o ministro também considerou que como o crime “gerou comoção além das fronteiras daquela comarca, tendo abrangido todo o território nacional”, não faria sentido o pedido de desaforamento do julgamento para uma comarca pertencente às regiões Planalto Norte, Planalto Sul, Extremo Oeste ou Vale do Rio do Peixe, como pretendia a defesa do condenado.

“No presente caso, as instâncias ordinárias assentaram não haver demonstração da alegada parcialidade dos jurados, seja em decorrência da repercussão midiática, seja pela comoção social que o crime gerou na comarca. Esse entendimento se amolda à jurisprudência desta CORTE que exige concreta demonstração da parcialidade do corpo de jurados”, registrou o ministro em sua decisão.

O caso

De acordo com os autos, “no dia 19 de janeiro de 2015 (segunda-feira), pela manhã, entre 8h e 8h30min (já consumida a enorme quantia de bebida alcoólica referida), Brentano conduziu seu veículo Citroen/C4 pela rua Manoel Martins, nas proximidades da trilha da Guarda do Embaú, próximo da praia, em frente à entrada de uma residência (acesso à garagem) e o estacionou exatamente no local onde haveria de ser realizada obra de encanamento por parte da vítima e seu avô, Nicolau dos Santos, além de terceira pessoa que iria ajudá-los no serviço (Mauro da Silva), já que havia um vazamento que impedia o abastecimento hidráulico”.

Entre 8h30min e 8h50min, Nicolau, Mauro e Ricardo, “impedidos que estavam de realizar dita obra pediram que Brentano retirasse o veículo do local, que por sua vez se negou a fazê-lo, chegando a afrontá-los”.

“Ato contínuo, o denunciado LUÍS PAULO MOTA BRENTANO, do interior de seu veículo, com manifesta intenção de ceifar a vida de outrem, de inopino, sacou a arma de fogo que portava (pistola, modelo PT 640, calibre .40, marca Taurus) e desferiu três disparos, dentre os quais dois atingiram diretamente a vítima em órgãos vitais, um na região do tórax (atravessando-o da lateral esquerda à direita), e outro na lombar (alojando-se na vértebra lombar, de trás para frente), ou seja, pelas costas, cujas lesões foram a causa efetiva da morte, conforme descreve o laudo pericial cadavérico”.

A defesa, por sua vez, alegou no julgamento que o réu reagiu a uma tentativa de agressão de Ricardinho, que teria investido contra Brentano com um facão em mãos.

No STF, habeas corpus número 174.728