FOTO: Colégio Feliciano Nunes Pires

No dia 5 de setembro o Portal JusCatarina publicou matéria informando que o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), havia negado recurso (agravo em recurso especial) da Procuradoria Geral do Estado contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que determinou, liminarmente, a anulação da portaria do Comandante-Geral da Polícia Militar que previa a reserva de vagas no colégio militar Feliciano Nunes Pires (unidades de Florianópolis e Lages) para filhos e dependentes de integrantes da corporação.

O acórdão do TJSC foi no âmbito de um agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado (MPSC) contra a decisão de primeira instância que havia negado a concessão de liminar para suspender os efeitos da referida portaria.

Atacando o entendimento dos desembargadores, a PGE/SC foi ao STJ. Na sua decisão, o ministro suscitou uma questão processual para negar provimento ao agravo em recurso especial. De acordo com ele, essa não seria a via adequada para reformar o acórdão do TJSC, eis que a decisão colegiada da corte estava fundamentada em matéria constitucional, ou seja, de competência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ocorre que, de acordo com a assessoria de imprensa da PGE/SC, o despacho de Maia Filho foi publicado depois do julgamento de mérito da ação civil pública em primeira instância, em que o magistrado acolheu os argumentos da Procuradoria e manteve o entendimento segundo o qual o Estado tem, sim, o direto de reservar vagas para filhos de militares nas unidades do Colégio Aníbal Nunes Pires.

“A questão principal permanece em análise no TJSC devido ao recurso de apelação interposto pelo MP após sentença favorável ao Estado de SC. Essa decisão do STJ se deu em sede de agravo em recurso especial que tem como origem um agravo de instrumento, anterior à sentença que considerou possível a reserva de vagas pelo Estado”, informou a PGE/SC, via assessoria.