Diante das cautelas que devem ser tomadas nas execuções de títulos extrajudiciais para inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes, é forçoso concluir que cabe ao magistrado avaliar se estão presentes no caso concreto as condições para a implantação da medida restritiva, não se admitindo que tal providência seja realizada diretamente pela parte interessada.

Com base neste entendimento, a desembargadora federal Maria Isabel Pezzi Klein deferiu pedido de antecipação de tutela em agravo de instrumento interposto pela seccional catarinense da OAB para determinar a inscrição do nome de um advogado no sistema “SerasaJud”, em razão do inadimplemento de anuidades da entidade.

De acordo com os autos, em fevereiro de 2018 a dívida cobrada pela OAB/SC estava em R$ 7.394,19

O agravo de instrumento foi interposto pela entidade contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de inclusão do nome da parte executada no SerasaJud sob o fundamento de que tal providência “somente é cabível em sede de execução definitiva de título judicial”.

No recurso, a OAB/SC sustentou, em síntese, que deveria ser determinada a imediata inclusão do nome do advogado nos cadastros de inadimplentes, “como meio coercitivo para o pagamento da dívida”. A entidade alegou ainda, que ao contrário do entendimento do magistrado de primeira instância a medida pode, sim, ser aplicada às execuções de títulos extrajudiciais.

Ao analisar os argumentos, a desembargadora federal concordou com a entidade. Maria Isabel Pezzi Klein destacou que “em se tratando de execução de título extrajudicial, cumpre destacar o entendimento firmado pela 4ª Turma desta Corte no julgamento do Agravo de Instrumento n° 5009351-30.2018.4.04.0000, no sentido de que a medida pode ser admitida também nas execuções de título extrajudicial, desde que atendidas determinadas condições”.

Consta do julgado mencionado na decisão:

[…] Ao contrário, no título executivo extrajudicial, embora tenhamos força executiva que a lei expressamente lhe atribuiu, é preciso que tenhamos maior cuidado no tocante às medidas constritivas ou restritivas que são impostas ao devedor, sem o prévio contraditório, motivo pelo qual não me parece possível equiparar as duas situações, somente sendo viável a inscrição de título extrajudicial em cadastro de inadimplentes se, ao menos, estes requisitos tiverem sido observados:

  • (a) houver requerimento expresso do credor nesse sentido, o que é imprescindível porque ele se responsabiliza e será responsabilizado pelas perdas e danos decorrentes de eventual inscrição indevida ou precipitada (o artigo 782-§ 3º do CPC-2015 contempla isso quando menciona “a requerimento da parte”);
  • (b) tiver sido assegurado prévio contraditório ao devedor, oportunidade em que poderá defender-se da pretensão e evitar abuso ou inscrição indevida (o artigo 10 do CPC-2015 prevê a regra de prévio contraditório);
  • (c) já tenham sido assegurados ao devedor os meios de defesa contra o título executivo extrajudicial (por exemplo, impugnação ou embargos executivos), ou tenha restado preclusa a possibilidade de se defender contra o título executivo pelo decurso do prazo sem apresentação da respectiva defesa, hipótese em que teremos uma execução estabilizada, e já tiver decorrido o prazo de pagamento de que dispõe o devedor, observando-se condições semelhantes àquelas exigidas para o protesto da sentença (artigo 517 do CPC-2015). Isso parece ser razoável se aplicar no caso em questão porque o protesto é medida muito mais gravosa e formal que o simples registro em cadastro de inadimplentes, mas o registro negativo em cadastros de inadimplentes pode ter consequências muito mais gravosas para o devedor (pela sua informalidade e por seu amplo espectro restritivo, provavelmente com maior alcance que o protesto formalizado);
  • (d) a dívida não esteja sendo discutida pelo devedor naquele processo ou em outro processo judicial que tenha sido ajuizado para discuti-la ou impugná-la, o que parece razoável para evitar que uma medida fora do processo (registro em cadastro de inadimplentes) possa produzir efeitos maiores que o próprio processo judicial (a citação torna litigiosa a coisa – artigo 240 do CPC-2015);
  • (e) exista juízo de verossimilhança sobre a dívida e a adequação da medida, feitos pelo juízo da execução, a partir da observância desses requisitos, da dedução da pretensão do credor e da resposta a ela que tenha dado o devedor, evitando-se situações de abusividade ou de utilização indevida do meio restritivo para exigência excessivamente onerosa da dívida, também considerando o princípio de menor custo executivo do artigo 805 do CPC-2015 (“quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça por modo menos gravoso para o executado”).

 

Para a desembargadora, o caso concreto atende os requisitos elencados na decisão mencionada em seu despacho. Registrou a magistrada:

“In casu, verifico que foram preenchidos os requisitos acima elencados. A parte executada foi citada por edital, porém não efetuou o pagamento do débito nem opôs embargos no prazo legal. Observo, ainda, que não há notícia de que a dívida esteja sendo discutida em outro processo, o que evidencia a higidez do crédito perseguido. Por fim, considerando a nítida impossibilidade de localização de bens passíveis de penhora em nome da executada até o presente momento, tenho que a medida requerida pela parte exequente mostra-se adequada e proporcional, a fim de dar efetividade ao processo executivo.”

Agravo de instrumento número 5029616-19.2019.4.04.0000/SC

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