O contrato de seguro de vida tem natureza ampla e não comporta a estipulação de cláusulas restritivas para pagamento da cobertura por morte em sua generalidade. Sendo assim, pouco importa se, quando da ocorrência do sinistro, o segurado praticava ilícito penal, civil ou meramente administrativo. Se não houve má-fé, isto é, deliberado intuito de fraudar a seguradora, a indenização deve ser paga.

Com fundamento nesta premissa, a Terceira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça (TJSC) negou provimento a apelação cível interposta por uma seguradora que pretendia se ver desobrigada a pagar o seguro de vida à família de um homem que morreu em um acidente de trânsito.

Em linhas gerais, a seguradora sustentou no recurso que o segurado estava embriagado no momento do acidente que ceifou sua vida, circunstância que, no entender dela, “configuraria o agravamento voluntário do risco objeto do contrato e a prática dolosa de ato ilícito, circunstâncias que, consequentemente, ocasionariam a perda do direito à garantia contratada”.

Ao analisar os argumentos, o desembargador Marcus Tulio Sartorato, relator do caso, apontou que “em uma primeira análise, poder-se-ia dizer que essa negativa está de acordo com a orientação da jurisprudência, que é no sentido de considerar caracterizado o agravamento de risco nas hipóteses em que o segurado se encontra sob a influência de álcool no momento do acidente e esta é a circunstância determinante do evento danoso”.

O magistrado ressaltou que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça assentou que, em seguro de automóvel, deve-se presumir que o estado de ebriedade do condutor foi a causa determinante do evento danoso, a configurar, portanto, o agravamento de risco (CC, art. 768)”.

“Dessa forma, segundo a Corte Superior, somente se poderia reconhecer o direito do segurado à indenização, nos casos de embriaguez ao volante, quando comprovado nos autos que o infortúnio ocorreria independentemente dessa circunstância”, acrescentou.

No entanto, ressaltou o desembargador, essas razões de decidir não podem ser aplicadas aos casos relacionados com contrato de seguro de vida com cobertura para o caso de morte em sua generalidade, como o caso em análise:

“Quando se está diante de seguro cuja cobertura abrange não apenas morte acidental, mas também morte por qualquer causa – como é o caso deste processo –, não há qualquer relevância em discutir se o estado ebrioso do segurado agravou ou não o risco de sua morte. A cobertura para morte por qualquer causa presta-se a garantir qualquer risco de morte, inclusive aquele decorrente de eventual e voluntária ingestão de bebida alcoólica”.
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“Somente na hipótese do evento morte ter sido provocado intencionalmente pelo segurado com intuito de fraudar a seguradora é que se poderia aceitar a perda da garantia nessa modalidade securitária (CC, art. 798), o que, certamente, não é a hipótese dos autos. Assim, a embriaguez não pode, nesta modalidade de seguro, ser considerada como causa de agravamento de risco. Também não tem condão de afastar o direito à indenização a exclusão, nas condições gerais do seguro, da cobertura para morte resultante de ato ilícito dolosamente praticado pelo segurado no que se enquadraria a embriaguez ao volante –, uma vez que não é admissível esse tipo de restrição nesta modalidade de seguro.”

Com a decisão, seguida à unanimidade pelos demais membros da Câmara, a seguradora terá que pagar R$ 40 mil à família do falecido, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária mais juros de mora de 1% a partir da citação válida, em fevereiro de 2016.

Participaram do julgamento a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta e o desembargador Saul Steil.

Apelação Cível n. 0301614-71.2015.8.24.0074