Aplicando o princípio da isonomia, o juiz Marco Aurélio Ghisi Machado, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, julgou procedente ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado (Sinjusc) e determinou a equiparação das funções de Assessor 1 e Assessor 2 para os servidores efetivos investidos no cargo de Técnico Judiciário Auxiliar e comissionados ocupantes da função de assessoria dos juízes de direito.

O magistrado reconheceu que as atribuições das duas funções são as mesmas e, “sem justificativa legal ou constitucional, seus ocupantes são discriminados, um (Assessor 2) auferindo rendimento a menor que seu colega (Assessor 1), situação que resulta em profunda contrariedade entre os servidores, que claramente praticam atividades idênticas”.

Ghisi Machado classificou a disparidade de vencimento entre o Assessor 1 e o Assessor 2, assim chamados no cotidiano do Judiciário Catarinense, de “notória e indubitável”.

“Ora, é com facilidade maior que a habitual que o caso pode ser analisado por esse Juízo. Afinal, os fatos ocorrem dentro do Poder Judiciário Catarinense, ambiente de labor diário dos magistrados. Nesse sentido, é com a propriedade de quem observa os fatos narrados nos autos que deve-se julgar o presente caso. Tratam-se de fatos notórios para todos os magistrados do Estado de Santa Catarina”, apontou o juiz em sua sentença.

Em contestação, o Estado defendeu existirem “diferenças consideráveis” entre o Assessor 1 e o Assessor 2, sendo que o primeiro constitui efetivamente cargo comissionado. Nesse sentido, haveria ao servidor na função de Assessor 1 a opção de receber o valor do cargo em comissão ou de receber o vencimento de seu provimento efetivo mais 40% do cargo comissionado. Por outro lado, os Assessores 2 “não são ocupantes de cargos comissionados, mas recebem por meio da gratificação prevista no art. 85, VIII, da Lei n.º 6.745/85”.

“Resoluções contraditórias”

Para o magistrado, as resoluções do TJSC que fundamentam tal posicionamento são “contraditórias”:

“Ora, o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina pretende, com base em resoluções contraditórias não só entre si, mas também com a legislação estadual, legitimar que servidores aprovados em concursos públicos para cargos equivalentes, que se encontram no mesmo nível de carreira, praticando a mesma função, formal e materialmente, recebam diferentes valores como remuneração”, assinalou.

Citando a jurisprudência do próprio TJSC, o juiz concluiu que “resta evidenciado o locupletamento público, já que ‘existindo identidade real, no que se refere às atividades exercidas e ao tempo de trabalho dispendido na função pública pela apelante e os demais servidores, apontados como paradigmas para o pleito da equivalência salarial, impõe-se o aumento dos vencimentos, sob o fundamento do princípio da isonomia’” (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063253-6, de riciúma, rel. Des. Ricardo Roesler).

Com a decisão, aos assessores caberão a mesma gratificação padrão DASU-3, possibilitando ao concursado que opte pelo valor do cargo comissionado ou pelo vencimento do cargo efetivo mais 40% do vencimento do cargo em comissão.

Além disso, o Estado ainda foi condenado ao pagamento em favor dos ocupantes da função de Assessor 2 das diferenças não adimplidas, “a serem examinadas individualmente para cada servidor, respeitada a prescrição quinquenal e eventuais verbas recebidas administrativamente, tudo devendo ser solvido em liquidação de sentença”.

Súmula 37

O magistrado destaca, ainda, que o caso não se enquadra na vedação da Súmula Vinculante número 37, do Supremo Tribunal Federal:

“A presente situação, claro, difere-se por completo daquela vedação perpetrada pela Súmula Vinculante n.º 37 da Corte Máxima (‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia’). Afinal, os vencimentos não estão sendo aumentados, mas apenas garantindo-se que sejam pagos conforme a normativa de regência. Com efeito, ‘não se trata de caso de majoração salarial pelo Judiciário, mas de aplicação do princípio da isonomia, assegurado pela Constituição Federal, tendo em vista tratar-se de igualdade real entre as funções exercidas. Por esse motivo, não há razões jurídicas que justifiquem a distinção salarial estabelecida na lei.’ (TJSC, Apelação Cível n. 0009594-63.2012.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-03-2017).

“Nomeações proteladas”

Em texto publicado em seu site, o Sinjusc destaca que “mobilizou a categoria para acabar com a disfunção e o tratamento desigual, com a nomeação do segundo assessor e a equiparação de vencimentos com os nomeados sem concurso”.

“Essa luta começou ainda na votação da Lei Complementar 726, de 24 de julho de 2018, que abriu 402 vagas para concursados como segundo assessor. As nomeações vêm sendo proteladas, apesar de concursados estarem efetivamente exercendo suas atividades como segundos assessores de gabinete. Para 2020, o Tribunal não reservou recursos para regularizar a situação nomeando os segundos assessores. É o que diz a Lei Orçamentária Anual (LOA) do TJ”, destaca o texto.

“A decisão que reconhece a luta do Sindicato pela igualdade de tratamento entre assessores de gabinete de juízes é muito importante para toda a categoria, e reconhece a existência da disfunção e da falta de isonomia”, comemora o Sinjusc, acrescentando que da sentença cabe recurso obrigatório, uma vez que o réu é o Estado.

Leia a sentença neste link