FOTO: CNJ

Embora a jurisprudência seja pacífica quanto ao reconhecimento das uniões homoafetivas como entidades familiares; em que pese o Supremo Tribunal Federal (2011) e o Superior Tribunal  de Justiça (2012) já tenham consolidado o entendimento de que não há qualquer impedimento legal ou constitucional com relação ao casamento de pessoas do mesmo sexo; mesmo que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já tenha editado resolução (175/2013) apontando a absoluta inexistência de vedação legal à homologação de casamento homoafetivo; não obstante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já tenha confirmado mais de uma centena de vezes sentenças que homologam casamentos gays; apesar de procuradores e procuradoras de Justiça que representaram o Ministério Público nos julgamentos de apelações cíveis contra homologação de casamentos homoafetivo no TJSC tenham corroborado o entendimento dos magistrados, o promotor de Justiça Henrique Limongi voltou a mover a máquina estatal para novamente tentar, em vão, impugnar um casamento gay perante a Vara de Sucessões e Registros Públicos de Florianópolis.

Desta vez, o recurso de apelação cível foi interposto em face de sentença que homologou a união de duas mulheres. Como já fez em dezenas de casos semelhantes nos últimos anos, o representante do Ministério Público do Estado defendeu que o ordenamento jurídico “repele” o reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo; que a decisão do STF no julgamento da ADI n. 4.277 e da ADPF n. 132 “sequer aludiu à possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo”; e que a resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 175 não pode se sobrepor à lei, “que veda tais modalidades de união”.

Além disso, sustentou também que o caso representa tentativa do poder judiciário de legislar sobre a matéria, o que, na sua visão, interfere nas competências do Congresso Nacional.

Ao analisar os argumentos, o relator na Sétima Câmara de Direito Civil, desembargador Osmar Nunes Júnior, seguiu o entendimento do procurador de Justiça Onofre José Carvalho Agostini e votou pelo desprovimento do recurso.

Ao lembrar que a questão do casamento homoafetivo e os respectivos recursos impugnando sua ocorrência “já foram reiteradamente discutidos por este Tribunal de Justiça”, Nunes Júnior destaca que “não há proibição legal expressa do casamento entre pessoas do mesmo sexo” na legislação brasileira.

Ensina o desembargador:

“[…] Poder Judiciário se pauta no seu papel de guardião legal e constitucional, que não se limita a proteger a redação literária de todos os dispositivos legais, mas alcança o dever de zelar pelos princípios basilares de todo o ordenamento jurídico.
Explica-se.
O apelante menciona o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, que dispõe: § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
E a Lei n. 9.278/1996, no art. 1º: Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.
Embora as redações dos artigos façam menção a ‘homem e mulher’, assim como os arts. 1.514 e 1.723 do Código Civil, a própria Constituição Federal dispõe de uma série de princípios que não podem ser dirimidos nas situações fáticas atuais, como: a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), os objetivos de ‘construir uma sociedade livre, justa e solidária’ e ‘promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação’. (art. 3º, I e IV), a isonomia (art. 5º, caput e I), o planejamento familiar (art. 226, § 7).”

Prossegue Osmar Nunes Júnior:

“Na mesma linha, em relação às decisões emanadas pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião dos julgamentos da ADPF n. 4277 e ADI n. 132, ainda que não versem especificamente sobre o instituto do casamento, mas sim sobre a união estável, o mesmo dispositivo, do art. 226, § 3º, da Constituição Federal menciona o dever de facilitar a conversão.
Ora, se até mesmo o artigo mencionado pelo próprio recorrente menciona que a lei deve “facilitar a conversão em casamento”, não caberia ao Estado impor uma dificuldade aos interessados, por entender que os envolvidos não preenchem os requisitos para constituir uma família.”

Ao analisar os argumentos do promotor de Justiça que vê tentativa do Poder Judiciário legislar sobre a matéria, o relator aponta que “não se trata de legislar sobre a matéria, mas sim de sopesar princípios constitucionais, a fim de conferir um tratamento justo e igualitário entre os cidadãos e seus relacionamentos afetivos, sobretudo no que tange às uniões homossexuais, que, de maneira incontroversa, enfrentam as maiores adversidades do preconceito ainda enraizado na sociedade”.

O desembargador finaliza seu voto registando que “denota-se que existe uma irresignação subjetiva, que foge das competências dos órgãos do poder judiciário. Pelo contrário, vai de encontro a todas as disposições constitucionais já aventadas”.

A votação foi unânime.

O Portal JusCatarina não informa o número da apelação em razão do segredo de justiça.