A ausência de lei municipal regulamentando a atividade e a falta de licença prévia de autoridade administrativa não podem servir de óbice ao exercício do transporte particular por aplicativo, tampouco pode ser causas para imposições de multas e apreensões de veículos, bastando aos profissionais, na falta de maiores regulamentações, o preenchimento dos requisitos previstos nas leis federais pertinentes (12.587/2012 e 13.640/2018).

Com base nesta premissa, a desembargadora Sônia Maria Schmitz, em decisão monocrática, negou provimento a apelação da prefeitura de Florianópolis contra sentença que julgou procedente mandado de segurança preventivo que assegura a uma motorista de UBER o direto de exercer livremente a atividade na Capital.

No mandado de segurança, a motorista sustentou que a despeito de, à luz da política nacional de mobilidade urbana, do princípio da livre iniciativa e da liberdade de concorrência, ter direito de explorar referida atividade, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana estaria ameaçando com apreensão de veículos mediante alegação de ausência de autorização da prefeitura, “confundido o serviço de transporte privado com o de taxista”.

Ao analisar o caso, a magistrada menciona precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), onde a matéria é tema do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (Tema 12, processo paradigma n. 0313534- 64.2016.8.24.0023/50000), que possui a seguinte tese: “possibilidade de prestação dos serviços de transporte individual privado por meio de aplicativos, de acordo com o que dispõe a Lei n. 12.587/12, até efetiva regulação do serviço pelo Município”.

“O poder regulamentar do Município diz respeito à avaliação das condições de segurança, de regularidade documental, de habilitação do condutor, de seus antecedentes criminais, de mobilidade urbana, mas não quanto à autorização ou não do exercício da atividade de transporte por aplicativo, sendo certo que a necessidade de licença prévia está reservada apenas àqueles que realizam transporte público, categoria na qual não se inserem os motoristas de transporte por aplicativo”, registra a desembargadora na sua decisão.

A ausência de norma regulamentadora, destaca a magistrada, é de ser interpretada como permissiva e não o contrário.

“Afinal, na sistemática constitucional, tem-se que onde a lei não impõe restrições e condições, o livre exercício do trabalho é a regra”, aponta.

Apelação / Remessa Necessária n. 0313538-04.2016.8.24.0023
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