O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) aguarda decisão da justiça sobre Ação Civil Pública com concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, em caráter liminar, em favor dos atletas e demais trabalhadores do Figueirense.

A ação pede o bloqueio de bens de 12 réus (pessoas jurídicas e físicas), até alcançar, no mínimo, a quantia de R$ 9.645.000,00 (nove milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil reais). O objetivo é buscar a responsabilização trabalhista e a salvaguarda imediata de patrimônio de todos os responsáveis pelo Clube, a fim de assegurar o pagamento das parcelas salariais vencidas e por vencer a todos seus empregados.

Além do bloqueio de bens, a ACP pede ainda que o Figueirense passe a fazer o pagamento dos salários de todos os seus empregados até o  quinto  dia  útil  do  mês subsequente ao vencido, pague os salários já vencidos  no prazo de até 15 dias, acrescido de multa de 2% sobre o valor principal e  deposite mensalmente, até o dia 07 (sete) de cada mês, o percentual referente ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior.

Por ocasião de dispensa do trabalhador, o clube deve pagar todas as verbas rescisórias, incluindo a indenização compensatória do FGTS, no percentual de 40%, incidente sobre o  montante  de todos  os  depósitos  realizados  durante  a vigência  do contrato  de  trabalho.

Em 2018 o MPT-SC ajuizou uma outra ação em face ao Figueirense e desde 2015 já abriu três inquéritos para apurar as denúncias contra o Clube. Atualmente, há 177 ações trabalhistas propostas em face do Figueirense, distribuídas pelas sete Varas do Trabalho desta Capital, sendo, em sua larga maioria, propostas para pleitear o pagamento das verbas salariais e rescisórias não efetuadas.

Os R$ 9.645.000,00 representam o déficit trabalhista estimado do Figueirense para o exercício de 2019. O valor pleiteado com o bloqueio de bens está na ACP de n° 0000718-61.2019.5.12.0037, distribuída à 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis.

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O texto é da Assessoria de Imprensa do MPT-SC