O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento a recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado (MPSC) contra acórdão do Tribunal de Justiça (TJSC) que julgou improcedente ação por ato de improbidade administrativa proposta em face do então governador Esperidião Amin, quatro secretários de Estado e as empresas RBS-TV e jornal Diário Catarinense em decorrência do patrocínio, pela Celesc, de eventos culturais no Estado na década de 1990.

Na decisão, Barroso registra que o recurso extraordinário não deve ser provido porque exigiria “análise da legislação infraconstitucional pertinente e do material fático-probatório dos autos, procedimento vedado neste momento processual”. O MPSC alegava suposta violação aos artigos 170, caput e III; 180, caput; e 215, caput, da Constituição Federal.

Na ação de improbidade administrativa os procuradores defendiam a ocorrência de suposta destinação indevida de recursos da Celesc quando do patrocínio ao projeto “História de Santa Catarina: O Contestado”, sob a tese de ser inaplicável o princípio da função social da empresa às sociedades de economia mista.

A ação, julgada improcedente em sentença de primeira instância, também foi rechaçada no TJSC, onde prevaleceu o entendimento de que o patrocínio a projetos culturais, anda que sob a forma de promoção indireta, se amolda ao conceito de função social da empresa de economia mista, conforme inclusive precedente do Grupo de Câmaras de Direito Público

O acórdão que confirmou a sentença registrou, ainda, que não houve no processo qualquer comprovação de dano ao erário ou enriquecimento ilícito, não tendo, com isso, sido constatado qualquer ato de improbidade administrativa.

Recurso extraordinário número 1.223.394
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