Por entender que o juízo da comarca de Balneário Camboriú não fundamentou devidamente o mandado de prisão preventiva, o ministro Antônio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu pedido de liminar em habeas corpus para conceder liberdade a um dentista denunciado pela pratica de ato médico e de promover cursos de “modulação hormonal para cura de doenças graves e retardamento do envelhecimento, com a realização do método por si denominado ‘Vida sem remédios – Protocolo Botelho’”.

O caso ganhou repercussão em Santa Catarina no final de julho, quando, acolhendo ação impetrada pelo Conselho Regional de Odontologia (CRO), a Justiça Federal proibiu o dentista de ministrar em Florianópolis o curso de “modulação hormonal com nanopartículas”. O procedimento, de acordo com o CRO, não possui eficácia comprovada cientificamente.

O profissional acabou denunciado pelo Ministério Público do Estado (MPSC) pela suposta prática de crime contra relações de consumo (delito previsto no art. 7º, VII, da Lei n. 8.137/90). A denúncia foi recebida pela 2ª Vara Criminal de Balneário Camboriú, sendo decretada sua prisão preventiva.

A defesa, então, impetrou habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça (TJSC). Ao analisar o pedido, às 21h do dia 16 de agosto, em regime de plantão, o desembargador Luiz Zanelato não conheceu do habeas corpus sob o argumento de ausência de pedido de reconsideração da decisão de primeira instância.

A defesa, então, foi ao STJ. Ao analisar o caso, o ministro Palheiro concordou com os argumentos apresentados e concluiu que o mandado de prisão preventiva se apresenta “desprovido de fundamentação idônea acerca dos elementos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal”.

Registrou o ministro em seu despacho:

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. No caso, visualizo, em juízo de cognição sumária, manifesta ilegalidade no ato ora impugnado. É que esta Corte é firme na compreensão de que a prisão cautelar é medida dotada de excepcionalidade, cabível apenas quando demonstrada, em decisão fundamentada, a premente necessidade do resguardo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Para o ministro, a falta de “fundamentação idônea” do decreto de prisão preventiva restou configurada por não estar especificado “quais os elementos que demonstrariam a periculosidade do paciente e evidenciariam o periculum libertatis”.

Ademais, acrescentou o magistrado, “as condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo, por si sós, motivo para soltura do paciente, podem ser valoradas a seu favor, na ausência de elementos outros que demonstrem a necessidade efetiva da segregação”.

Encarcerado no Presídio Central de Porto Alegre, o acusado deve receber alvará de soltura e aguardar o julgamento do mérito do habeas corpus em liberdade caso não esteja preso por outro motivo.

No STJ, habeas corpus número 527.888
No TJSC, habeas corpus número 4024682-44.2019.8.24.0000, Balneário Camboriú