O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ordenou a suspensão do pagamento de auxílio financeiro a magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo para aquisição de obras jurídicas, softwares e hardwares. A informação foi divulgada pelo jornalista Frederico Vasconcelos, do jornal “Folha de São Paulo”, nesta terça-feira (20).

De acordo com o texto (leia aqui), a medida, em caráter liminar, foi determinada pelo conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, relator de pedido de providências número 0007270-75.2018.2.00.0000, requerido pelo próprio CNJ.

O procedimento, relata Vasconcelos, teve origem em inspeção realizada pelo CNJ em março de 2018.

“Relatório de inspeção constatou que o benefício está previsto apenas em portaria da presidência do Tribunal, sem que haja previsão legal para o pagamento. O valor para reembolso de livros e softwares adquiridos é limitado a R$ 3,5 mil ao ano. O auxílio para compra de computadores é limitado a R$ 3,5 mil a cada três anos”, informa o jornalista.

A Associação Paulista de Magistrados e a Associação dos Magistrados Brasileiros ingressaram nos autos como terceiras interessadas. A AMB pede o arquivamento ou suspensão do procedimento até o julgamento de ação no Supremo Tribunal Federal (ADI 5.781). Entende que “não cabe ao CNJ fazer o controle de constitucionalidade da lei estadual”, e argumenta que são “modestos” os valores pagos de forma indenizatória.

LOMAN
O pano de fundo da controvérsia reside no fato de que, para o relator da matéria no CNJ, o pagamento é indevido porque “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os benefícios assegurados aos magistrados são enumerados de forma exaustiva na LC n. 35/1979 – LOMAN, razão pela qual tem decido não ser possível deferir à classe vantagens previstas apenas na legislação estadual.”

Santa Catarina
Em Santa Catarina, o Tribunal de Justiça (TJSC) reserva em 2019 a quantia de R$ 826 mil para magistrados e magistradas indicarem “obras para a biblioteca de seu gabinete”, conforme revelou o Portal JusCatarina em matéria publicada no dia 7 de julho (leia aqui).

De acordo com a resolução número 25, de 29 de maio de 2019, cada um dos 501 magistrados do TJSC – juízes, juízas, desembargadores e desembargadoras – têm direito a até R$ 1.650,00 para aquisição de obras jurídicas. A verba, que não é incorporada aos rendimentos dos magistrados, é parcela única e anual.

A iniciativa do Órgão Especial tem como objetivo “estimular a atualização e o aprimoramento dos julgadores, acompanhando as alterações da dinâmica legislação brasileira”. O benefício não alcança outras carreiras jurídicas do Estado, apenas a magistratura.

Na ocasião, o presidente do TJSC, desembargador Rodrigo Collaço, defendeu a medida:

“Achar que juiz não precisa de livro é o mesmo que achar que policial não precisa de arma e munição”, comparou.

“Princípio da moralidade”
No caso de São Paulo, o ministro do CNJ avalia que “são inegáveis o prejuízo ao erário e a frontal violação ao princípio da moralidade causados pela manutenção do pagamento de verba idêntica à parcela já suspensa em medida liminar em ADI, por inconstitucionalidade”.

A ADI em questão é a número 5781 (leia aqui), que questiona a legalidade estadual de Minas Gerais, que autoriza o pagamento do auxílio à magistratura daquele Estado.

Ao CNJ, o Tribunal de Justiça de São Paulo informou que o pagamento do auxílio “não está embasado apenas em ato administrativo, mas na Lei Complementar Estadual nº 734/93 – Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo”.

Ou seja, sua aplicação à magistratura é feita por simetria, relata o jornalista Frederico Vasconcelos.