A suspensão por tempo indeterminado da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), da licença para condução de aeronaves (CHT) e do passaporte não representam ilegalidade à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade quando sopesada com o “perene vilipêndio ao direito alimentar”.

Com base neste entendimento, a Sexta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça (TJSC) manteve decisão da 1ª Vara da Família da Capital que aplicou as medidas executivas atípicas em ação de alimentos cujo débito, que atualmente ultrapassa a casa de R$ 1 milhão, não é satisfeito há 15 anos.

Ao interpor agravo de instrumento no TJSC, o devedor sustentou, entre outros pontos, que a decisão de primeira instância suspendendo por tempo indeterminado a CNH, a CHT e o passaporte representava “privação na liberdade de locomoção”.

O pedido foi liminarmente negado pelo desembargador Stanley Braga. No julgamento de mérito, a Câmara manteve o posicionamento.

“A medida é proporcional ao desrespeito ao direito alimentar da exequente e adequa-se ao escopo da jurisdição de satisfação efetiva dos interesses violados. Deve, ainda, perdurar enquanto restar evidenciada seu caráter executivo, merecendo revisão (pelo juízo a quo) a partir de quando observado desvio do caráter executivo para o punitivo”, destacou a relatora, desembargadora Denise Volpato.

Para a magistrada, a suspensão da licença para condução de veículo automotores e aeronaves não importa em restrição a liberdade stricto sensu do executado – vez que não impede seu trânsito pelo território nacional. Já o recolhimento do passaporte representa “relativa restrição ao direito de circular para além das fronteiras do Mercosul”.

“A restrição, no entanto, sopesada na outra ponteira o perene vilipêndio ao direito alimentar da exequente, não representa ilegalidade, sendo aceita pelo Superior Tribunal de Justiça (como no caso do HC 478.963/RS)”, apontou a magistrada.

Entenda o caso
De acordo com os autos, em outubro de 2000 a mulher ajuizou “ação de dissolução de união estável e sociedade de fato c/c partilha de bens e antecipação de tutela”, “cautelar de separação de corpos e arrolamento”, bem como “ação de alimentos provisórios” em face do ex-companheiro.

Após a sentença, sobreveio acordo sobre a partilha de bens e pagamento de pensão alimentícia de 12 salários mínimos até que encerrada a partilha. Tal acordo, no entanto, não teria sido cumprido.

Posteriormente, com o título executivo, a autora ajuizou execução de alimentos em 2012, informando que desde o ano de 2003 – quando da fixação – a pensão nunca foi paga, postulando à época o pagamento de R$ 554.182,41.

“Desde então, foram inúmeras as tentativas infrutíferas de execução, não sendo localizados bens em nome do devedor”, registra a desembargadora em seu voto.

“Na hipótese em exame resta evidenciado o acerto da decisão atacada, na medida em que presentes todos os requisitos essenciais ao deferimento do pedido articulado pela exequente. A parte exequente articulou pedido de imposição de medida executiva atípica, que foi respondido pelo executado. A dívida é hígida e há indícios suficientes a demonstrar ocultação patrimonial”, destaca Denise Volpato.

Piloto de aeronave
O padrão de vida do executado também pesou no julgamento, revela o voto da desembargadora:

“Importa destacar não ser compatível com o estado de penúria a condução por lazer de aeronaves e a frequente realização de viagens. Demais disso, a ação de divórcio revelou que ex-casal detinha grande acervo patrimonial que, entretanto, não fora mais localizado no curso da execução. No aspecto convém dar relevo ao fato de que a dívida tomou grande vulto em face da renitência injustificada do devedor em efetivar a partilha. Isso porque a obrigação alimentar tem como termo o fim da partilha, não tendo, entretanto, sido observado pagamento (ainda que parcial) no período de mais de 15 (quinze) anos”.

A votação foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores Stanley Braga e André Carvalho.

O Portal JusCatarina não informa o número do agravo de instrumento em razão do segredo de Justiça