O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) voltou a indeferir pedido de liminar em habeas corpus no âmbito da Operação Alcatraz, deflagrada pela Polícia Federal e pela Receita Federal no dia 30 de maio para combater alegados crimes de fraude em licitações e desvio de recursos do Estado.

Desta vez, a tese arguida pela defesa de um casal preso preventivamente foi o excesso de prazo para a formação da culpa. No recurso, os defensores sustentam que “não se revela acertada a determinação de prosseguimento das investigações ao custo da manutenção da prisão cautelar dos pacientes, segregados há mais de 79 (setenta e nove) dias, os quais estão sofrendo constrangimento ilegal em face do excesso de prazo para a formação da culpa”.

Além disso, os representantes dos acusados também afirmam que “a apuração dos fatos está sendo conduzida com descaso pela autoridade policial, que, inclusive, fruiu férias nesse período, não podendo ser permitido que os pacientes permaneçam segregados em razão da demora na prestação jurisdicional, sob pena de transmudar-se a prisão cautelar em verdadeiro cumprimento antecipado da pena, o que contraria as bases constituídas do Estado Democrática de Direito, cuja principal preocupação é assegurar os direitos e deveres dos cidadãos, individualmente ou socialmente considerados”.

Ao analisar os argumentos, o desembargador federal Luiz Carlos Canalli anotou que eventual reconhecimento de excesso de prazo “só pode se dar quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame da ocorrência de eventual constrangimento ilegal”.

Para o magistrado, não é o que se depreende do caso concreto:

[…] E, da análise da tramitação do inquérito policial, não se verifica demora injustificada na sua conclusão, visto que se trata de investigação complexa, envolvendo muitos fatos e muitas pessoas, como bem salientou a autoridade impetrada, não havendo extrapolação de limites razoáveis, tendo em vista que as prorrogações deferidas o foram por tempo muito inferior ao que pretendido pela autoridade policial, conforme admitido, inclusive, pelos próprios impetrantes[…] De qualquer forma, constata-se que, em face da apresentação de relatório parcial, foi possível ao Ministério Público Federal oferecer denúncias contra os pacientes em duas ações penais, ambas recebidas em 16-08-2019, por fraude em licitações e corrupção ativa.
Portanto, em exame inaugural da matéria, no qual se oportuniza juízo de cognição sumária, não se evidencia flagrante ilegalidade a justificar a concessão da medida de urgência pleiteada.

Mérito

O julgamento do mérito do habeas corpus deverá ocorrer na sessão de julgamentos da 7ª Turma prevista para esta terça-feira, dia 20.

Habeas Corpus Nº 5035239-64.2019.4.04.0000