Embora haja divergência na jurisprudência, o entendimento predominante é no sentido de ser inviável a aplicação do princípio da insignificância nos delitos praticados contra a Administração Pública, eis que “a norma visa resguardar não apenas a dimensão material, mas, principalmente, a moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica”.

Com base nesta premissa, a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJSC) negou provimento a recursos de apelação interpostos por um oficial e dois soldados do Corpo de Bombeiros denunciados por falsificação de escalas de serviço e pelo pagamento irregular de diárias a guardas-vidas civis durante Operação Veraneio em uma praia do Sul do Estado.

De ofício, o colegiado ainda determinou a adoção das providências necessárias para o imediato cumprimento das penas de três anos de reclusão fixadas aos acusados, “após esgotadas as instâncias ordinárias”.

De acordo com os autos, as irregularidades apuradas consistiam, em linhas gerais, na inclusão de nomes na escalas de serviço e no pagamento de diárias para guardas-vidas civis que efetivamente não prestavam serviço na praia. Os atos aconteceram durante a Operação Veraneio de 2009/2010, conforme a denúncia formulada com base no Código Penal Militar.

Entre outros argumentos, a defesa dos envolvidos suscitou absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, ante o valor envolvido. Um dos condenados reconheceu ter ficado com R$ 75 referente a uma diária devolvida por um guarda-civil, a qual não fez a devolução da quantia porque “não sabia como proceder”. Outro incriminado teria ficado com R$ 300.

Em depoimento à Justiça, o capitão, além de outros pontos, justificou que permitia o pagamento de diárias mesmo sem o efetivo serviço prestado porque “o guarda-vidas era um profissional muito dedicado”, sabia que ele “cumulava a função com o trabalho no SAMU e cursava Enfermagem”. Seu objetivo era ajudar, garantiu.

O argumento, porém, não sensibilizou os desembargadores.

“Atentado ao erário”

“Embora a defesa veja o fato como um ato de boa-fé e nobreza por parte do acusado, este Colegiado entende o contrário, que a intenção é desvirtuada, pois além de atentar ao erário, viola os princípios da Administração Pública, notadamente o da impessoalidade”, anotou o relator, desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza.

O magistrado também afastou os argumentos dos soldados, que alegaram estar apenas cumprindo ordens.

“Ora, é bastante oportuno aos acusados apontarem o superior hierárquico como o único responsável pelas irregularidades, na intenção de eximirem-se dos atos delituosos, especialmente porque determinadas testemunhas cientes das irregularidades realizadas nas escalas, não compactuaram com os eventos, reportaram tais fatos, inclusive, devolvendo os valores recebidos em desconformidade com suas escalas de serviço.
Faz-se aqui uma indagação analógica e exemplificativa, porém pertinente, ‘se o Capitão, por acaso, requisitasse que os seus subordinados mensalmente descontassem metade dos seus vencimentos para que tais valores fossem revertidos em benefício de suposto fundo social da Corporação, estes o fariam? Obviamente não e, sabendo da ilicitude, denunciariam a situação.’ O fato é que quando a verba não atinge diretamente o bolso do agente, torna-se mais fácil participar dos ilícitos e, ainda, transferir a culpa ao superior hierárquico.”

A votação foi unânime.

O julgamento na Câmara Criminal do TJSC foi presidido pela desembargadora Cinthia Beatriz da Silva B. Schaefer, com voto, e dele participou o desembargador Luiz Cesar Schweitzer.

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