Por ter caráter punitivo, que macula a vida profissional do empregado e autoriza a dispensa sem ônus para o empregador, o alegado ato faltoso cometido pelo trabalhador, ensejador da aplicação da demissão por justa causa, deve estar “robustamente comprovado” para ter validade perante a Justiça do Trabalho.

Com base neste entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em julgamento sob a relatoria do desembargador Gilmar Cavalieri, reformou sentença de primeira instância que indeferiu pedido de anulação da demissão por justa causa aplicada a um trabalhador acusado de ter agredido um colega durante o expediente.

No recurso ordinário contra a sentença, o trabalhador alegou, entre outros pontos, que não foi produzida qualquer prova no sentido de tenha praticado a agressão; que os depoimentos colhidos pela empresa foram produzidos de forma unilateral; que, além disso, as supostas testemunhas dos relatos “nem sequer foram ouvidas em juízo afim de confirmar as informações”.

Ao analisar o caso, o relator na 2ª Turma do TRT-12 deu razão ao funcionário. Em seu voto, o desembargador Gilmar Cavalieri anotou que “as condições para o reconhecimento da justa causa, quais sejam, a gravidade, a imediatidade e a atualidade, além de prova cabal e incontestável do ato gravoso, não só devem estar demonstrados nos autos, mas também sobre eles não deve pairar quaisquer dúvidas”.

Tais requisitos não teriam sido atendidos no caso concreto, apontou o magistrado. De acordo com ele, não há, nos autos, “prova robusta acerca da alegada agressão física que o autor teria cometido com seu colega de trabalho”.

“A prova produzida pela ré (empresa) não foi capaz de confirmar o ato faltoso, uma vez que os depoimentos foram colhidos de forma unilateral pela reclamada e impugnados pelo autor na manifestação à contestação. A ré sequer convidou algum dos depoentes para ser ouvido em audiência”, afirmou o desembargador.

“Assim, ante a insuficiência de provas, dou provimento parcial ao recurso, nesse item, para declarar nula a dispensa por justa causa do reclamante, reconhecendo-se que ela ocorreu sem motivo, e condenar a ré ao pagamento do aviso prévio indenizado, das férias proporcionais com a projeção aviso prévio, do 13º salário proporcional com projeção aviso prévio, e do FGTS acrescido da multa de 40%. Determino que a ré efetue a entrega das guias para requerimento do seguro desemprego, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada ao valor da obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil”, decidiu Cavalieri.

A decisão foi unânime. Participaram do julgamento, realizado sob a presidência do desembargador Amarildo Carlos de Lima, os desembargadores Gilmar Cavalieri e Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Presente a procuradora do Trabalho Silvia Maria Zimmermann.

Recurso Ordinário número 0000404-14.2015.5.12.0019