Promotor Affonso Ghizzo Neto – FOTO: Solon Soares/Agência AL

Apontado com um dos maiores nomes do combate à corrupção no Brasil, o promotor de Justiça catarinense Affonso Ghizzo Neto critica duramente o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados tipificando condutas definidas como “abuso de autoridade” nas três esferas de poder.

Idealizador, em 2004, da campanha “O que você tem a ver com a corrupção”, primeira iniciativa institucional do gênero no Brasil, Ghizzo Neto alerta que as “tipificações subjetivas e instáveis previstas no referido projeto de lei possuem um efeito prático fatal no combate ao crime organizado, podendo pôr um fim nas investigações contra grandes organizações criminosas dedicadas também ao tráfico ilícito de entorpecentes; crimes que envolvem violência e práticas corruptas institucionalizadas na política e na Administração Pública brasileira”.

Confira a entrevista concedida ao Portal JusCatarina.

JusCatarina – Qual a sua avaliação sobre a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que tipifica condutas classificadas como crime de abuso de autoridade?

Affonso Ghizzo Neto – O primeiro ponto a ser destacado é que houve uma desvirtuação original do projeto de lei que visava medidas contra a corrupção. Evidentemente, ninguém está acima da lei e deve ser responsabilizado por seus atos. Entretanto, ao contrário do que possa parecer, o desvirtuado projeto de lei de abuso de autoridade, longe de “enquadrar” delegados, juízes e membros do MP criminosos, atinge, justamente, as funções constitucionais regulares no controle e no combate ao fenômeno da corrupção. As tipificações subjetivas e instáveis previstas no referido projeto de lei possuem um efeito prático fatal no combate ao crime organizado, podendo por um fim nas investigações contra grandes organizações criminosas dedicadas também ao tráfico ilícito de entorpecentes; crimes que envolvem violência e práticas corruptas institucionalizadas na política e na Administração Pública brasileira.

JusCatarina – Que pontos específicos do projeto aprovado o senhor considera mais nocivos para o combate à corrupção e por quê?

Affonso Ghizzo Neto – Como pode ser observado facilmente, embora o projeto se direcione, em tese, genericamente a agentes públicos do Executivo, Legislativo, Judiciário, MP etc; considerando as tipificações previstas nos tipos penais “intimidatórios”, logo se vê, como a cristalinidade da água que brota da rocha, que o projeto de lei tem foco objetivo e determinado na atuação investigativa da polícia e do Ministério Público, assim como na tutela jurisdicional, atingindo a liberdade de atuação funcional de delegados, promotores de Jutiça, procuradores da República e juízes. A intenção legislativa é clara e manifesta, consistente no propósito de dificultar, inviabilizar ou, mesmo, impedir o exercício responsável, eficaz e eficiente do Ministério Público e de outros órgãos no controle e no combate ao crime organizado, notadamente no que se refere ao fenômeno da corrupção.

O projeto de lei contém muitas falhas, impropriedades e lacunas, inibindo a atuação do Ministério Público, juízes e delegados, enfrequecendo sobremaneira o desenvolvimento de investigações e de processos judiciais contra organizações criminosas e delitos do “colarinho branco”, estimulando a impunidade e a institucionalização de práticas corruptas, como, por exemplo, revelou a operação “Lava Jato”.

Só para se ter uma ideia, dentre outros absurdos constantes no projeto de lei, em seu art. 31, se prevê que a prosseguimento e continuidade de investigações prorrogadas “indevidamente” em apurações criminais, tipificam graves crimes por parte de delegados, promotores e juízes. A subjetividade do que pode ser considerado “indevido”, ou não, pór si só, fere de morte a atividade investigativa e processual destes agentes públicos que, intimidados – ao investigarem e processarem grandes criminosos, que possuam o poder econômioco, político e de autoridade -, poderão sofrer consequências gravosas pelo desempenho regular de suas funções, haja vista que a norma malfadada possibilita uma interpretação aberta em relação à possíveis “abusos”.

JusCatarina – O abuso de autoridade é uma realidade, como combater essa prática nas três esferas de poder?

Affonso Ghizzo Neto – Erros e excessos existem por todos os lados e partes, inclusive, ainda que excepcionalmente, no MP e no Judiciário. Aliás, já existem mecanismos legais próprios para a responsabilização de juízes e promotores criminosos, destacando o papel atuante dos Conselhos Nacionais respectivos, CNJ e CNMP, compostos com representantes plurais, inclusive com representantes indicados pelo Congresso Nacional. Sem prejuízo do aperfeiçoamento da legislação, o que não pode ser comcebido, sob o argumento de punir abusos de autoridade, é justamente estimular o oposto, por meio de discrições subjetivas, impedindo e intimidando agentes públicos que atuam na apuração e naresponsabilização de crimnes graves, notadamente, no controle e no combate ao fenômeno da corrupção.

JusCatarina – Há quem afirme que a Constituição Federal de 1988 conferiu muitos poderes ao Ministério Público, o que o senhor pensa sobre isso?

Affonso Ghizzo Neto – O MP brasieliro é exemplo normativo e constitucional ressaltado em diversos ordenamentos jurídicos estrangeiros, possibilitando, nos termos da CF 88, a atuação independente na investigação e combate ao crime organizado, notadamente no que se refere à tutela do prncípio da moralidade administravia e o controle e combate ao fenôemeno da corrupção. Os ataques e as resistências à atuação do Ministério Público – e este projeto de lei é mais uma tentativa de diminuir o MP, a exemplo da PEC 37 num passado recente – são decorrentes do saldo positivo de sua interferência eficiente no combate à corrupção institucionalizada. Os ataques no sentido do excesso ou abuso de poder e da exibição pessoal por parte de determinados membros da Instituição – casos excepcionais – fazem parte da estratégia para a inibição e enfraquecimento do Parquet. Com bem pondera Maria Teresa Sadek[1]: “Os prefeitos hoje em dia temem de tal forma o Ministério Público que a probidade administrativa aumentou. Por quê? Eles sabem que, se cometerem desvios, poderão ser denunciados. Há um integrante do Ministério Público em cada município.” A atuação do Ministério Público, judicial ou extrajudicialmente, verifica-se como uma das formas – talvez a mais eficiente – de interagir com os atores políticos, ampliando o debate democrático e o conteúdo dos princípios e dos direitos fundamentais previstos na Constituição. A Constituição Federal é, justamente, o espaço das diferenças, da tolerância necessária à convivência dos diversos poderes e instituições, dentre as quais, o MP. A interferência do Ministério Público no rigoroso combate à corrupção e ao crime organizado e, em consequência, na defesa da ordem jurídica constitucional e no resgate do regime democrático, é instrumento constitucional necessário e valioso para punição de corruptos e de corruptores, assim como para a inauguração de um novo processo educativo de consciência cidadã e participação popular determinante.

JusCatarina – Qual a sua avaliação, tratando especificamente da carreira da qual o senhor faz parte, da possibilidade de uma ação em face de um promotor de Justiça que propõe uma ação sabidamente temerária, por exemplo?
Affonso Ghizzo NetoComo referido alhures, ninguém está acima da lei, sendo que delegados, juízes e promotores, como já previsto e possibilitado na legislação em vigor, devem responder por seus atos, tando em relação a eventuais reparações de danos morais, como em relação à possíveis delitos praticados.Em resumo: Ao que tudo indica, o presente projeto de lei não visa combater eventuais abusos de autoridade, mas, dissimuladamente, blindar empresários corruptores, políticos e governantes corruptos.

[1] Entrevista concedida à Revista Época em 15/03/2008, Edição n. 513. Disponível em: http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/1,,EDG82364-9556,00.html

 

Contraponto

Leia neste link a posição sobre o assunto do ex-presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho