Um advogado que atuou como defensor dativo na Comarca de Joinville foi ao Tribunal de Justiça (TJSC) contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, julgou parcialmente procedentes embargos à execução opostos pelo Estado para reduzir para R$ 800 a verba honorária fixada pela Segunda Câmara Criminal em R$ 2.920,00.

De acordo com a reclamação, Pedro Roberto Donel atuou em um processo-crime julgado pela Câmara, sob a relatoria do desembargador Getúlio Corrêa. No acórdão, o colegiado, por votação unânime, em cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1482300), readequou os honorários advocatícios arbitrados inicialmente em R$ 780,00 para R$ 3.7 mil, “seguindo os parâmetros da Tabela da Seccional da OAB/SC – acórdão com trânsito em julgado em 05/04/2018”.

Promovida a execução do título executivo judicial, mais precisamente da importância de R$ 2.920,00, consistente na diferença de valores dos honorários fixados pela Câmara antes e depois da decisão do STJ, a juíza acolheu embargos à execução apresentados pelo Estado e, “considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil”, reduziu a verba para R$ 800,00.

Nos embargos, o Estado alegou que os valores poderiam ser rediscutidos – como efetivamente aconteceu -, eis que não participou do processo em que foram fixados os honorários advocatícios, razão pela qual não se submeteria “à autoridade da coisa julgada material”.

“Autoridade desrespeitada”
Ao analisar a reclamação de Donel, o desembargador Norival Acácio Engel decidiu:

Nota-se, nesse contexto, e sem delongas, que foi desrespeitada a autoridade de decisão deste Tribunal de Justiça, manifestada em acórdão transitado em julgado, que, atendendo à determinação do Superior Tribunal de Justiça, majorou os honorários advocatícios do Reclamante para que fosse respeitada a Tabela da Seccional da OAB/SC. Em verdade, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que ‘não é possível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de violação da coisa julgada’.
Ademais, não se há de falar em desrespeito aos limites subjetivos da coisa julgada, uma vez que ” a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu. Além disso, há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública.

O voto do magistrado pela procedência da reclamação, a fim de “cassar a decisão desobediente e garantir a autoridade do acórdão deste Tribunal de Justiça, para que se respeite o valor arbitrado a título de honorários advocatícios”, foi seguida à unanimidade pelos demais membros da Segunda Câmara Criminal, os desembargadores Volnei Celso Tomazini e Sérgio Rizelo.

Reclamação número 4008281-67.2019.8.24.0000, de Joinville