Rennan Sant’anna*

Talvez a novidade mais polêmica trazida pela Lei n. 13.467/2017, intitulada de “Reforma Trabalhista”, tenha sido a legalização do trabalho intermitente, com previsão contida no art. 452-A da CLT.

Alvo de diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade sob o fundamento de precarização das relações de emprego, a nova modalidade de contrato de trabalho acabou conquistando muitos adeptos entre empregadores e empregados.

No entanto, sua validade foi questionada por um trabalhador de uma grande rede varejista em Reclamação Trabalhista ajuizada no estado de Minas Gerais que tramitou até o Tribunal Superior do Trabalho.

Em primeiro grau, o Juiz do Trabalho entendeu pela validade da norma que autoriza a contratação de empregado pela modalidade de intermitência.

Contrariado com a decisão, o obreiro recorreu para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que reformou a decisão de primeira instância, declarando a nulidade do respectivo contrato intermitente, por entender que esta modalidade só pode ser utilizada para atender demandas intermitentes em pequenas empresas, não podendo ser firmado para o preenchimento de postos efetivos de trabalho em empresas de grande porte.

Por consequência, a rede varejista recorreu de revista ao TST que, em decisão inédita, validou o contrato de trabalho em regime de intermitência, reformando a decisão publicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, apontando “patente desrespeito ao princípio da legalidade”, em razão da criação, pelo Tribunal Regional, de parâmetros e limitações que a Lei não prevê.

Para o Ilustríssimo Ministro Ives Granda da Silva Martins Filho, relator do acórdão, a decisão do Regional contraria o que prevê a Lei n. 13.467/2017, a qual definiu e traçou claramente parâmetros do contrato de trabalho intermitente, como sendo aquele descontínuo e que pode ser firmado para qualquer atividade, exceto de aeronauta.

Desta decisão, ainda cabe recuso.

O entendimento exarado pela Quarta Turma do TST traz maior segurança jurídica às relações de trabalho e certo alívio as empresas que já contrataram ou estejam na iminência de admitir empregados nesta modalidade contratual. Contudo, vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal ainda irá julgar a constitucionalidade do trabalho intermitente e um novo capítulo poderá ser escrito.

Rennan Sant’anna é Advogado Trabalhista