Em crimes praticados pela rede mundial de computadores, a jurisprudência vem se solidificando no sentido de que o Juízo competente para conhecer e julgar o feito, será aquele do local onde a vítima tomou conhecimento dos fatos supostamente ofensivos, ou seja, do lugar em que se consumar a infração (CPP, Art. 70), mormente quando a recorrida passa a residir nesta Comarca onde foi ajuizada a queixa-crime.

Com base neste entendimento, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJSC) decidiu, por votação unânime, dar provimento a recurso em sentido estrito para reformar decisão que acolheu exceção de incompetência da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital para julgar queixa-crime por injúria, calúnia e difamação proposta pela professora Marlene de Fáveri em face de Ana Carolina Campagnolo Bellei, atual deputada estadual.

De acordo com os autos, a defesa de Campagnolo opôs exceção de incompetência sustentando, em síntese, que o juízo competente seria o lugar onde a infração penal foi praticada e, no caso, considerando que os crimes foram, em tese, cometidos por meio da internet, deveria ser aplicada a regra contida no artigo 72 do Código de Processo Penal, ou seja, o domicílio ou residência da ré à época dos fatos, no caso a cidade de Chapecó.

O pedido na exceção de incompetência foi julgado procedente pelo juiz, que determinou a remessa dos autos à Comarca do Oeste do Estado por entender que seria o Juízo competente para conhecer e julgar o feito.

A defesa da professora, então, interpôs recurso em sentido estrito defendendo que a Comarca da Capital seria o foro competente para o ajuizamento da queixa-crime, “ao argumento de que os delitos foram praticados por meio digital, de modo que são interfronteiriços e, desta forma, seria impossível definir com precisão o local de consumação das infrações penais”.

A defesa de Fáveri afirmou, ainda, que ela tomou conhecimento das alegadas ofensas na Comarca de Florianópolis e, por essa razão, a competência do Juízo seria firmada com base no local da consumação da infração e pela prevenção (CPP, art. 70, § 3º), “mormente porque o art. 71 do mesmo diploma legal, também estabelece a competência por prevenção quando se trata de infração continuada, como no caso dos autos”.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Getúlio Correa, acolheu os argumentos da defesa da professora.

Assinala o magistrado em seu voto:

Muito embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seja no sentido de que, nos crimes praticados por meio da rede mundial de computadores, a competência é definida pelo lugar a partir de onde foi feita a conexão com a internet (CPP, art. 70) ou o local do domicílio ou residência do investigado (CPP, art. 72), pensa-se que seria um contrassenso àquele que sofreu a ofensa, ainda ser penalizado com o ajuizamento da demanda no domicílio do causador do dano, especialmente em delitos desta natureza em que o acesso à rede mundial de computadores dar-se-á até mesmo em âmbito internacional, ou seja, qualquer um em qualquer local do mundo pode acessar as páginas do Youtube ou Facebook, meio pelo qual supostamente perpetraram-se os delitos de calúnia, injúria e difamação.

Participaram do julgamento os desembargadores Leopoldo Augusto Brüggemann (Presidente) e Ernani Guetten de Almeida.

Recurso Em Sentido Estrito número 0003644-72.2019.8.24.0023