O Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) regulamentou a realização de audiências de custódia por videoconferência. De acordo com a resolução número 9 do Conselho da Magistratura (CM), a partir do dia 11 de setembro o procedimento será admitido, excepcionalmente, nos seguintes casos:

  1. – prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que a pessoa presa integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;
  2. – viabilizar a participação da pessoa presa no referido ato, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal ou por gravíssima questão de ordem pública;
  3.  – haver grave limitação operacional da administração prisional ou da força policial para conduzir a pessoa presa à sede do juízo.

A autorização para realização de audiência de custódia por videoconferência deverá ser fundamentada pelo magistrado(a) responsável. A fundamentação apresentada pelo CM foi a aplicação, por analogia, do parágrafo do artigo 185 do Código de Processo Penal e da resolução número 105 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na resolução, o CM do TJSC justifica a medida diante da “necessidade de garantir a apresentação de presos no exíguo prazo de 24 horas após a comunicação do flagrante, mesmo em situações excepcionais e em comarcas sem unidade prisional”.

O parágrafo quinto do documento estabelece que “havendo indisponibilidade técnica de conexão entre as salas ativa e passiva, o adiamento da audiência de custódia não poderá exceder o prazo previsto no caput deste artigo”, ou seja, 24 horas, “exceto nos casos previstos no inciso II do parágrafo 4º (viabilizar a participação da pessoa presa no referido ato, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal ou por gravíssima questão de ordem pública”.

Em qualquer circunstância, a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas estabelecido pelo CNJ deverá ser comunicada à Corregedoria-Geral da Justiça no dia útil subsequente, diz a norma.

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(foto meramente ilustrativa: pexels.com)

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