A cobrança extrajudicial de débitos pendentes é um direito do fornecedor, mas que deve ser exercido dentro de padrões mínimos de civilidade, não sendo lícito o emprego de meios potencialmente lesivos aos direitos de personalidade da figura do consumidor inadimplente.

Com base nesta premissa, a Terceira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça (TJSC) deu provimento a apelação cível interposta por um zelador para reformar sentença de primeira instância e condenar um escritório de advocacia e uma financeira, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais decorrente da prática de cobrança abusiva.

A indenização foi fixada em R$ 5 mil, a ser atualizada monetariamente pelo INPC a partir do julgamento da apelação e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (considerado o dia 04.10.2018). Além disso, as rés também deverão arcar com o pagamento integral das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

De acordo com os autos, o zelador firmou contrato de financiamento de um veículo, comprometendo-se com o pagamento de 60 parcelas, no importe de R$529,59. Em razão de alegada dificuldade financeiras, não efetuou o pagamento da 42ª parcela e subsequentes.

A partir daí, relatou nos autos, “as rés passaram a realizar inúmeras ligações cobrando o adimplemento das parcelas em aberto, mesmo existindo ação revisional em curso e já tendo explicado a situação financeira de penúria que enfrenta.

Em primeira instância, o magistrado julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais mais os honorários advocatícios.

No TJSC, o entendimento foi diverso. Ao analisar a apelação, o relator na Terceira Câmara de Direito Civil, desembargador Marcus Tulio Sartorato, avaliou que o escritório de advocacia e a financeira abusaram do direito de cobrança, dando causa ao dano moral.

Isso porque, relatou o desembargador em seu voto, além de terem efetuado, entre os dias 4 e 27 de outubro de 2018, “quase 500 ligações”, também enviaram mensagem informando falsamente que o veículo seria “bloqueado para transitar” após o ajuizamento da ação de cobrança.

Registra o magistrado em seu voto:

[…] destaca-se inicialmente o excessivo número de ligações efetuadas ao telefone celular pessoal do autor, conforme as imagens de fls. 33/46. Veja-se que entre o dia 04 de outubro e 27 de outubro de 2018, o autor recebeu diversas mensagens e quase 500 (quinhentas) ligações, o que deflagra verdadeira perturbação à sua rotina, extrapolando limites mínimos de razoabilidade. Para além dos reiterados e excessivos contatos telefônicos efetuados pela parte ré, o que chama mais atenção no caso e melhor ilustra o caráter abusivo da cobrança realizada é a cópia de mensagem de texto acostada à peça inicial, cujo teor a seguir se transcreve:

‘Após ajuizamento, seu veículo fica automaticamente bloqueado para transitar podendo ser retido em comandos policiais ou blitz. Ligue […]’

Percebe-se que, de forma lastimável, as rés tentaram induzir o consumidor a crer que estaria na iminência a suportar atos expropriatórios extremamente gravosos e contundentes, que somente poderiam ser evitados mediante o imediato pagamento do débito em aberto, quando na verdade nem sequer havia sido instaurado procedimento judicial de busca e apreensão do veículo financiado. Não se trata, pois, de simples alerta de que o veículo financiado poderia, em tese, ser apreendido, tal como entendeu o ilustre sentenciante.
As rés atribuíram à mensagem enviada um inegável caráter intimidatório e ameaçador, valendo-se de fatos inverídicos e da falta de conhecimentos específicos na área jurídica por parte do autor para que ele, movido por sentimentos de temor e desespero, fosse constrangido a buscar meios de saldar o débito pendente.
Essa prática, a toda evidência, não se coaduna com o que dispõe o já mencionado caput do art. 42 do CDC, pois atenta contra a própria dignidade do consumidor inadimplente. Resta caracterizada, pois, a ilicitude dos atos de cobrança perpetrados pelas rés.

Para o desembargador, os danos morais decorrentes da cobrança abusiva, no caso concreto, “são perfeitamente presumíveis, dispensando efetiva comprovação”.

“A perturbação da rotina do autor decorrente do número excessivo de contatos telefônicos recebidos aliada ao caráter intimidatório e ameaçador das mensagens de texto que lhe eram frequentemente enviadas ensejam transtornos que certamente transpassam a esfera dos meros aborrecimento cotidianos, sendo passíveis de reparação pecuniária”, assinalou Marcus Tulio Sartorato.

Diz o dispositivo do acórdão:

“Considerando-se a gravidade da conduta perpetrada pelas rés a condição econômica das partes (o autor é zelador, ao passo que a primeira e a segunda ré são, respectivamente, uma instituição financeira de grande porte e um renomado escritório de advocacia) e, principalmente, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às particularidades do caso concreto e os precedentes desta Corte para os casos similares de cobrança desproporcional, entende-se por justo arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir deste julgamento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (aqui considerado o dia 04.10.2018, registro mais antigo de contato efetuado pela parte ré conforme a documentação acostada à inicial).

A decisão foi unânime. Participaram do julgamento o desembargador Fernando Carioni e a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta.

Apelação cível número 0312594-31.2018.8.24.0023

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