Sem a verificação, de plano, de flagrante ilegalidade ou teratologia em decisão liminar na origem, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não pode conhecer habeas corpus em decorrência da aplicação, por analogia, do enunciado número 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF).

Esta foi a fundamentação do ministro Joel Ilan Paciornik, do STJ, para indeferir liminarmente habeas corpus impetrado pela defesa de um dos presos preventivamente no âmbito da Operação Alcatraz, desencadeada no dia 30 de maio contra uma suposta organização criminosa responsável por fraudar licitações e desviar recursos do Estado.

No recurso, os advogados do acusado buscavam a concessão de liminar “para suspender imediatamente a chamada Operação Alcatraz, com a consequente revogação da prisão preventiva do paciente”, confirmando tal decisão quando do julgamento de mérito.

Para os defensores do preso, apontado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal como “peça central” do alegado esquema ilícito, a Operação Alcatraz “se encaixa perfeitamente nas balizas fixadas” pela decisão do ministro Dias Toffoli, do STF, sobre o compartilhamento de dados sigilosos sem a devida ordem judicial.

O ministro Paciornik não chegou a analisar essa tese, eis que, na avaliação dele, o indeferimento da tutela de urgência (habeas corpus) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) “pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que ‘em análise perfunctória, própria das liminares, não vislumbro constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência, sem prejuízo de eventual reavaliação da matéria quando do julgamento perante o Colegiado’”.

Nesse quadro, para o ministro do STJ, não seria possível superar a súmula 691, sob pena de incorrer em supressão de instância. Paciornik destaca em seu despacho que para o STJ analisar o pedido de habeas corpus, deve primeiro aguardar o julgamento do mérito do recurso no TRF4.

Tese rejeitada no TRF4

Em julgamento do recurso de outro preso na Operação Alcatraz, o desembargador federal Luiz Carlos Canalli, do TRF4, indeferiu a concessão de habeas corpus, com pedido de liminar, que também buscava a suspensão inquérito da PF e a revogação da prisão preventiva do acusado com base na decisão do STF sobre o compartilhamento de dados fiscais com órgãos de controle sem a devida autorização judicial.

A defesa sustentou, entre outros pontos, que “o inquérito policial teve origem no compartilhamento de informações sigilosas entre a Receita Federal e o Ministério Público Federal, no qual o delegado da Receita Federal em Florianópolis informa que o expediente está sendo remetido em envelope lacrado, por conter informações protegidas por sigilo fiscal, o que contraria a decisão proferida pelo STF”.

Conforme já havia decidido anteriormente em outro habeas corpus envolvendo também um incriminado na Alcatraz, o desembargador afastou os argumentos e sustentou que o caso não se enquadra nos termos da decisão do ministro Dias Toffoli.

 

Destacou o magistrado:

Consoante se pode depreender, o presente expediente teve origem na decisão proferida pelo Ministro DIAS TOFFOLI nos autos do RE nº 1.055.941, submetido à sistemática da repercussão geral – Tema nº 990 do STF -, que diz respeito à Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.

Do dispositivo da liminar deferida, colhem-se as seguintes determinações:

1) determino, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos judiciais em andamento, que tramitem no território nacional e versem sobre o Tema 990 da Gestão por Temas da Repercussão Geral;
2) determino, com base no poder geral de cautela, a suspensão do processamento de todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PIC’s), atinentes aos Ministérios Públicos Federal e estaduais, em trâmite no território nacional, que foram instaurados à míngua de supervisão do Poder Judiciário e de sua prévia autorização sobre os dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle (Fisco, COAF e BACEN), que vão além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais, consoante decidido pela Corte (v.g. ADI’s nsº 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859, Plenário, todas de minha relatoria, julg. 24/2/16, DJe 21/10/16);

Da sua análise, possível extrair-se a conclusão de que a suspensão, tanto das ações penais, quanto dos inquéritos policiais e demais procedimentos de investigação criminal, somente se dará quando tiver havido o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, de dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no exercício do seu dever de fiscalização, que vão além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais, sem prévia autorização judicial.

Portanto, conforme já dito anteriormente no MS nº 5031152-65.2019.4.04.0000, de minha relatoria, atinente à mesma OPERAÇÃO ALCATRAZ, a decisão proferida pelo STF relativamente aos processos que tratam do Tema nº 990 não tem aplicação imediata, devendo ser analisada caso a caso.

(…)

Portanto, como bem asseverou a julgadora singular, não se trata de hipótese de suspensão da tramitação dos feitos originários, porquanto: a) os dados compartilhados à míngua de decisão judicial – ou seja informações compartilhadas ANTES da primeira decisão judicial de quebra de sigilo de fiscal e bancário foram feitas dentro dos limites constitucionais e legais e fixados na delimitação do RE 1.055.941; e b) os dados compartilhados que “vão além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais, TIVERAM como suporte decisões judiciais de quebra de sigilos fiscais e bancários, telemáticos, devidamente fundamentadas, sendo a primeira delas prolatada em 24-03-2017 no PQS nº 5002028-39.2017.404.7200.

Por outro lado, no que pertine ao pedido de revogação do decreto de prisão preventiva, anoto que eventual acolhimento do pedido de suspensão dos processos originários em face do Tema nº 990 do STF não lhe aproveitaria para tal finalidade, visto que o efeito seria apenas o de suspensão e não o de anulação dos atos praticados.

No STJ, habeas corpus número 525.536 – SC

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