O Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) voltou a identificar caso de suspeita de desvio de recursos do Sistema de Depósitos Judiciais (SIDEJUD) por meio de fraude na assinatura de alvarás judiciais.

Desta vez, o caso envolve um chefe de cartório apontado como responsável pela transferência ilícita de R$ 291.932,78 entre os anos de 2013 e 2016. De acordo com a portaria número 1874, publicada no Diário de Justiça e que instaura processo administrativo disciplinar contra o servidor, ele teria assinado digitalmente alvarás judiciais para processamento pelo Sistema de Depósitos Judiciais (SIDEJUD) sem a assinatura do juiz, incluindo como beneficiários seu neto, o pai de seu neto, e uma terceira pessoa “com quem tem relação familiar próxima – a ser melhor apurada durante a instrução”.

Todas as pessoas estranhas aos processos. As transferências aconteceram mediante a inclusão do CPF e dados da conta bancária destes. A portaria registra que a conduta de creditar fraudulentamente na conta bancária de seus familiares/conhecidos representa “manifesta improbidade no exercício da função pública e prejuízo ao erário”.

O servidor vai responder pela prática, em tese, de infração disciplinar prevista no art. 137, inciso I, item 3, da Lei Estadual n. 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) c/c Lei n. 8.429/1992.

Na portaria, o presidente do TJSC, desembargador Rodrigo Collaço, ordena o afastamento preventivo do servidor do cargo pelo prazo de 60 dias, “devendo permanecer à disposição da Direção do Foro da comarca e da Comissão Disciplinar durante o horário normal de expediente, em local certo e conhecido, a contar da ciência do ato, sob pena de configuração de nova infração disciplinar e de desconto dos vencimentos”.

Portaria Gabinete da Presidência número 1874, de 6 de agosto de 2019