A quarentena imposta a ex-magistrados que ingressam na advocacia, prevista no art. 95, parágrafo único, da Constituição Federal, é de natureza personalíssima, não podendo seus efeitos se estenderem aos demais advogados que integrem a mesma banca de advocacia, sob pena de mitigar o princípio da liberdade de ofício.

Com base neste entendimento, a desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha indeferiu pedido de liminar para atribuir efeito suspensivo a mandado de segurança impetrado pela seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) em face de decisão que determinou à entidade que se abstenha de estender aos sócios de uma banca de Florianópolis o impedimento de atuação no Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) em razão do ingresso de um ex-desembargador no quadro societário.

A decisão ainda impede a OAB/SC de “instaurar qualquer espécie de processo administrativo ou ético-disciplinar, ou impor qualquer sanção ou penalidade em decorrência da atuação dos impetrantes, no que toca ao objeto da presente impetração, mantido o deferimento do registro da sociedade”.

A OAB/SC requereu a atribuição de feito suspensivo ao Mandado de Segurança alegando que o Conselho Federal “firmou entendimento de que o impedimento relativo à quarentena é extensivo à sociedade e a todos os sócios que dela participam, medida que visa proteger a imagem e o próprio Poder Judiciário, e evitar o tráfico de influência e a exploração de prestígio”.

Ao analisar o caso, a desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha reproduz trecho de decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, que em julgamento realizado em abril, na Medida Cautelar em Suspensão de Segurança n.º 4.848, proposta pelo CFOAB, destaca:

[…]
Não se nega à OAB o direito – e mesmo o dever – de regulamentar o exercício da profissão de advogado, no Brasil, com a tomada das medidas administrativas a isso inerentes, mas sempre dentro do arcabouço legal existente acerca do tema.
E a proibição prevista na norma do artigo 95, parágrafo único, inciso V, da Constituição Federal é endereçada unicamente à pessoa física que exerceu a magistratura, inexistindo, no referido dispositivo constitucional, ou mesmo em alguma outra norma legal, previsão que autorize a extensão de tal vedação a eventuais sócios do magistrado aposentado.
Tampouco se negligencia a importante função desempenhada pela OAB, por expressa previsão legal, de fiscalizar o adequado exercício da profissão de advogado, mas isso não pode ser feito com base em suposições de má conduta, tal como exposto na exordial desta ação, até porque, como se sabe, má-fé não se presume.
Ademais, a existência de fortes mecanismos de controle, quer de âmbito jurisdicional, quer de ordem administrativa, existentes no sistema jurídico brasileiro, fornecem respostas adequadas a todos quantos queiram prevenir o nefasto tráfico de influência que o requerente diz pretender combater, com a tomada das medidas, cujas suspensões fez com que se socorresse da presente demanda.[…]

O mérito do Mandado de Segurança ainda será julgado pelo TRF4.

Agravo de Instrumento número 5027388-71.2019.4.04.0000/SC
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FOTO: Assessoria de Imprensa do TRF4