O desembargador Luiz Carlos Canalli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), voltou a indeferir habeas corpus, com pedido de liminar, que buscava a suspensão inquérito da Polícia Federal no âmbito da Operação Alcatraz, deflagrada para apurar fraudes em licitações e desvios de recursos do Estado, e a revogação da prisão preventiva de um dos acusados com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o compartilhamento de dados fiscais com órgãos de controle sem a devida autorização judicial.

A defesa sustenta, entre outros pontos, que “o inquérito policial teve origem no compartilhamento de informações sigilosas entre a Receita Federal e o Ministério Público Federal, no qual o delegado da Receita Federal em Florianópolis informa que o expediente está sendo remetido em envelope lacrado, por conter informações protegidas por sigilo fiscal, o que contraria a decisão proferida pelo STF”.

Ressalta ainda que “os dados compartilhados foram além da identificação dos titulares de operações bancárias e dos montantes globais, havendo detalhamento dos valores protegidos pelo sigilo fiscal, razão pela qual deveria ter sido acatada a decisão proferida pela instância superior, com a suspensão do trâmite processual do inquérito policial e de todos os procedimentos dele derivados, com a consequente revogação da prisão cautelar do paciente”.

Como havia decidido anteriormente em outro habeas corpus envolvendo também um incriminado na Alcatraz, o desembargador federal afirma que o caso não se enquadra nos termos da decisão do ministro Dias Toffoli.

Destaca o magistrado:

Consoante se pode depreender, o presente expediente teve origem na decisão proferida pelo Ministro DIAS TOFFOLI nos autos do RE nº 1.055.941, submetido à sistemática da repercussão geral – Tema nº 990 do STF -, que diz respeito à Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.

Do dispositivo da liminar deferida, colhem-se as seguintes determinações:

1) determino, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos judiciais em andamento, que tramitem no território nacional e versem sobre o Tema 990 da Gestão por Temas da Repercussão Geral;

2) determino, com base no poder geral de cautela, a suspensão do processamento de todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PIC’s), atinentes aos Ministérios Públicos Federal e estaduais, em trâmite no território nacional, que foram instaurados à míngua de supervisão do Poder Judiciário e de sua prévia autorização sobre os dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle (Fisco, COAF e BACEN), que vão além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais, consoante decidido pela Corte (v.g. ADI’s nsº 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859, Plenário, todas de minha relatoria, julg. 24/2/16, DJe 21/10/16);

Da sua análise, possível extrair-se a conclusão de que a suspensão, tanto das ações penais, quanto dos inquéritos policiais e demais procedimentos de investigação criminal, somente se dará quando tiver havido o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, de dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no exercício do seu dever de fiscalização, que vão além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais, sem prévia autorização judicial.
Portanto, conforme já dito anteriormente no MS nº 5031152-65.2019.4.04.0000, de minha relatoria, atinente à mesma OPERAÇÃO ALCATRAZ, a decisão proferida pelo STF relativamente aos processos que tratam do Tema nº 990 não tem aplicação imediata, devendo ser analisada caso a caso.
(…)
Portanto, como bem asseverou a julgadora singular, não se trata de hipótese de suspensão da tramitação dos feitos originários, porquanto: a) os dados compartilhados à míngua de decisão judicial – ou seja informações compartilhadas ANTES da primeira decisão judicial de quebra de sigilo de fiscal e bancário foram feitas dentro dos limites constitucionais e legais e fixados na delimitação do RE 1.055.941; e b) os dados compartilhados que “vão além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais, TIVERAM como suporte decisões judiciais de quebra de sigilos fiscais e bancários, telemáticos, devidamente fundamentadas, sendo a primeira delas prolatada em 24-03-2017 no PQS nº 5002028-39.2017.404.7200.
Por outro lado, no que pertine ao pedido de revogação do decreto de prisão preventiva, anoto que eventual acolhimento do pedido de suspensão dos processos originários em face do Tema nº 990 do STF não lhe aproveitaria para tal finalidade, visto que o efeito seria apenas o de suspensão e não o de anulação dos atos praticados.

“Investigação complexa”
O desembargador também afastou os argumentos de que o preso possuiu bons antecedentes, residência fixa e inexiste meios que possa atrapalhar as investigações, além de estar encarcerado a mais de 60 dias sem que a denúncia tenha sido oferecida pelo MPF.

Ao fundamentar sua decisão, Canalli destaca que “a prisão preventiva do paciente foi decretada com base em elementos concretos da investigação, a qual apurou que este era peça chave no ‘esquema criminoso’, atuando de forma a auxiliar na perpetração das fraudes licitatórias em razão das funções técnicas por ele exercidas, como forma de evitar a reiteração delitiva”.

Registra o desembargador em sua decisão:

“Também restou consignado que se trata de investigação complexa – cujo objeto é a apuração de crimes da Lei de Licitações, contra a Administração Pública, de Organização Criminosa e de Lavagem de Dinheiro – que alcançou um grupo estruturado e organizado dentro do Estado de Santa Catarina, com a atuação de diversas pessoas, servidores e particulares, que há tempos desviam recursos públicos; que é a análise do material probatório colhido após a deflagração da operação que permitirá aferir a cessação ou não das atividades ilícitas, oportunidade na qual o juízo poderá reavaliar a necessidade de manutenção da prisão ou sua substituição por outras medidas cautelares e que se deveria ter presente que a decretação da prisão cautelar não teve como único fundamento a necessidade de se fazer cessar a prática delitiva, mas, também, a de assegurar que o acusado não atrapalhe as investigações, com a manipulação de documentos e testemunhas.”

 

Inquérito prorrogado
Deflagrada no dia 30 de maio, a Operação Alcatraz teve o pedido de prorrogação do inquérito policial autorizado pela Justiça. O novo prazo para a Polícia Federal encaminhar o relatório final das investigações é a próxima  segunda-feira, dia 12.

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