O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (SINJUSC) protocolou pedido de esclarecimentos à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) sobre o processo administrativo que trata da não incidência de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias aos magistrados, incluído na pauta do Órgão Especial da próxima quarta-feira, dia 7.

Em notícia publicada no seu site, o Sindicato informa que “tão logo saiu no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) a pauta do Órgão Especial para o próximo dia 07.08, com a inclusão do processo administrativo que trata da não incidência de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias aos magistrados, o SINJUSC buscou informações e teve acesso ao autos 0119799-09.2014.8.24 junto ao gabinete do relator”.

De acordo com o comunicado, a diretoria do Sindicato acompanhará a sessão do Órgão Especial e já realizou estudo com a Assessoria Jurídica. Definindo agir de forma “responsável e não assoberbada”, o Sindicato publica algumas informações que constam nos autos:

  • Trata-se de um pedido feito pela Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) em 2013 com base num julgamento do Superior Tribunal de Justiça (Resp n. 1.322.945/DF), que transitou em 2016.
  • Os autos 0119799-09.2014.8.24 foram arquivados administrativamente em 20.03.2014, pois os efeitos da decisão estavam suspensos, devendo-se aguardar o trânsito em julgado;
  • O trânsito em julgado ocorreu em 13.09.2016;
  • Em 15.12.2016, o processo teve sua competência delegada ao Órgão Especial;
  • Em 29.01.2018, o desembargador Newton Trisotto deu-se por suspeito para oficiar no processo;
  • Em 30.01.2018, foi designado relator o desembargador Torres Marques (hoje em substituição está o desembargador Carsten Köhler).
  • Há uma certidão de desarquivamento dos autos datado de 25.07.2019;
  • Pelas informações obtidas pelo Sindicato, não há estudos das áreas administrativas do Tribunal de Justiça sobre a previsão orçamentária da implementação do pedido;
  • Também com base em informações recebidas pelo SINJUSC, não há estudo de impacto financeiro sobre os pedidos efetuados;

Diante disso, nesta data (01.08.2019), o Sindicato protocolou pedido de esclarecimentos à Presidência do Tribunal de Justiça sobre o caso.

O SINJUSC está atento aos movimentos em torno deste processo e, em caso de deferimento, consolida-se a tese da existência de recursos financeiros para vários pleitos dos servidores, incluindo a abrangência desta não incidência aos servidores, exatamente nos mesmos termos. A Diretoria do Sindicato acompanhará a Sessão do dia 07.08 no Pleno do Tribunal de Justiça. Até o fechamento desta matéria não há informação oficial da retirada do processo de pauta, finaliza o texto.

De acordo com a edição número 3112, publicado no dia 29 de julho, o item número três da pauta da sessão desta quarta-feira do Órgão Especial é o seguinte:

3 – Apreciação de requerimento formulado pela Associação dos Magistrados Catarinenses – AMC, em que postula a declaração administrativa de não incidência do imposto de renda sobre o pagamento de férias usufruídas e licença-maternidade, além de repetição do indébito, com a correção monetária, dos descontos indevidamente efetuados nos últimos dez anos, nos autos do Processo Administrativo n. 0119799-09.2014.8.24.0000.
Relator o Exmo. Des. José Carlos Carstens Köhler.

Nota à imprensa
Em nota divulgada à imprensa no dia 1º de agosto, a Assessoria de Imprensa do TJSC informou que “a inclusão do referido processo administrativo na pauta da próxima sessão do Órgão Especial (7/8) se dá por uma obrigação legal. Isso porque cabe à Corte analisar e julgar todas as demandas que lhe são apresentadas, o que ocorrerá, portanto, em relação ao pleito apresentado pela AMC, que será objeto de discussão na próxima semana pelos membros do Órgão Especial.”